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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃON° 020/2014
EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTEDA CÃMARAMUNICIPAL
DE FERNÃO.
I
o Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno, artigo 217, propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse dos funcionários públicos desta municipalidade, a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que é competente para
realizar as medidas abaixo sugeridas:
"Que seja feita uma atualização no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, comparando-o
com outros mais atualiza dos de nossa região,
assim como também a inserção de beneficios
como Licença Prêmio, Adicional de Qualificação,
entre outros. Visando valorizar o quadro de
funcionalismo municipal."
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais são regidos pelo regime
estatutário, este instituído pela LEI COMPLEMENTARN." 002/98, a
qual não prevê em seu texto benéfico de natureza motivacional.
Portanto, se faz necessário uma atualização possibilitando a
regularização de possíveis direitos, a fim de sanar vícios decorridos de
um Estatuto que se encontra defasado. Ademais, tais medidas estão
previstas no ROL de ações do plano de governo da coligação "Renova
Fernão", item 3 - Administração - Infraestrutura - "Analisar e
estabelecer um plano de cargos e salários, com beneficios
anteriormente existentes como a licença prêmio, planos de saúde
conveniados tendo como contrapartida o aumento de
produtividade, frequência, melhoria de escolaridade e provas de
capacitação, observando-se necessariamente as normas
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@outlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
constitucionais existentes e outras leis como a da Responsabilidade
Fiscal."
Segue em anexo, cópia do 'Plano de Governo "Renova Fernão" -
2012.
'Disponível no site http://www.tse.jus.br
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2014.
e de ~ meida Mira
Vereador
~
Odair Menezes Moreira
Vereador
Sebastião Vitório Cestari
Vereador
Sérgi
111111111111111111111111111111
câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.so.cov.br
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