materia nº 21/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃO N° 021/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÂO.
o Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno, artigo 217, propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse dos servidores públicos municipal, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo para as seguintes providências:
"O aumento do Vale-Alimentação, de R$ 270,00
(Duzentos e Setenta Reais) para R$ 300,00 (Trezentos
Reais), tendo em vista que a inflação dos últimos 12
meses, com base no índice oficial INPC (Índice
Nacional de Preço ao Consumidor), ficou acumulada
em 6,5%."
JUSTIFICATIVA
A Lei n° 700, de 21 de novembro de 2013, que veio
regulamentar o Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais,
em seu art. 5°, fixou como data base para reposição inflacionária,
anual, do Vale-Alimentação, o mês de setembro, servindo como base o
índice oficial previsto pelo INPC. Destarte, o Vale-Alimentação passaria
de R$ 270,00 (Duzentos e Setenta Reais) para R$ 287,55 (Duzentos e
Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), ou seja, um
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
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aumento real de R$ 17,55 (Dezessete Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos), valor este, ínfimo diante da real inflação sentida pelos
consumidores.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2014.
/
Gerõnimo Rodrigues dos Santos
Vereador
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José
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Odair Menezes Moreira
Vereador
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Paufo Pastre
Vereador
Sebastião Vitório Cestari
Vereador
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ereador
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Câmara Municipal de Fernão
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