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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃO N.o007/2015
I N D I C 0, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
de Fernão, Alternar Canelada Campos, que em virtude da brusca
queda da Arrecadação dos Municípios do Estado de São Paulo, o
nosso Município de Fernão vem sofrendo muito com esta medida
radical do Governo Federal, fazendo com que o Chefe do Executivo
para manter equilíbrio com esta redução de arrecadação, foi
forçado a reduzir gastos. A presente indicação visa um melhor
enquadramento dos servidores readaptados para outros setores,
que gerem direitos trabalhistas tais como insalubridade e
periculosidade conforme Estatuto dos Servidores Municipais.
É sabido, que a Readaptação Funcional e
necessarta quando o servidor público sofre restrição física ou
mental, o que torna imprescindível uma mudança na atividade
exercida (cargo), ou de local de trabalho (lotação), para haver um
redirecionamento na adequação as limitações ocorridas e
devidamente avaliadas pela Perícia Médica. Mas, todavia, não
pode ser direcionado para um único Setor Público, como no casse_~~_
---~-- do nosso Prefeito Municipal, que designou vários funcionários
para o Setor da Saúde, sendo que atualmente conta com mais de
cinquenta (50) Servidores, ou seja, quase um terço dos
funcionários da Prefeitura trabalham no Posto de Saúde de
Fernão, sendo que tal medida veio acarretar mais gastos, ao invés
de reduzir, uma vez que na área da Saúde passaram a receber
adicionais de insalubridade.
NOTA: O cargo a ser desempenhado na nova
junção não pode sofrer alteração salarial até então recebido, bem
como no seu nível de conhecimento intelectual e de graduação,
razão pela qual, espera que o Executivo Municipal recondicione
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - EP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
esses funcionários para outro Setor da Administração, visando
gerar menos gastos ao erário público.
Gerônimo Rodrigues dos Santos
Vereador
Odair Menezes Moreira
Vereador :Jt:/:,;.~/;;::-ç~
Sebastião Vitório Cestari
Vereador
~~
NOrife~~a~~~SUda
ricJ~ ti, ~
Paulo Pastre
Vereador
Sérgio Aparecido Batista
Vereador
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