materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 002/2018
JAIME DE ALMEIDA MIRA, vereador com assento 
nesta Egrégia Casa Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem 
respeitosamente Indicar ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor 
Adélcio Aparecido Martins, da viabilidade de: “oferecer benefícios fiscais a 
empresários e ferramentas para o crescimento de microempreendedores, isentando as 
empresas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)".
JUSTIFICATIVA: Este vereador vendo as dificuldades 
que vem passando as empresas do nosso município de Fernão, com o pagamento 
elevado do IPTU, e com a crise financeira em que nosso país vem passando, juntamente 
com os municípios do nosso Estado, onde os empresários pagam uma carga tributária 
alta para manter suas empresas, e em Fernão o IPTU tem um valor expressivo que 
dificulta os microempreendedores em seu pagamento, face aos demais encargos pagos 
pelos empresários para manter suas empresas.
A presente propositura, em vista da dificuldade em que 
vem passando nossas empresas que estão instaladas em nosso município, visa a presente 
indicação a Isenção de IPTU, a fim de diminuir a carga de impostos pagas pelas 
empresas, bem como para que a administração municipal continua com o propósito de 
atrair novas empresas e consequentemente novos empregos aos fernãoenses.
E as Empresas industriais que se encontram hoje 
instaladas dentro ou fora do Distrito Industrial de Fernão, que ampliem de forma 
expressiva sua produção e gerem novos empregos, assim que passarem a receber 
incentivos fiscais e isenção de IPTU.
Hoje, na atual situação financeira que o nosso país vem 
atravessando, as empresas vem suportando uma carga tributária expressiva, sem contar 
com outros gastos para manter a própria sobrevivência da empresa, como todos nós 
sabemos os encargos sociais e as despesas com impostos não são poucos.
De acordo com a nova lei por parte do Executivo, que por 
ventura venha ser proposta para isentar as empresas do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), certamente ajudará e muito as empresas, pois além de oferecer 
incentivo, a Prefeitura também tem realizado investimentos para garantir infraestrutura 
de qualidade no Distrito Industrial de nosso Município.
Nos últimos anos, Fernão tem implementado inúmeras 
políticas públicas para atrair mais empresas para o nosso Distrito Industrial, e com a 
isenção do IPTU, certamente atrairá ainda mais empresas para Fernão, tirando das
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.e 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
costas dos empresários essa carga tributária com o pagamento do IPTU das empresas já 
instaladas em nosso Município, gerando mais empregos para nossa população.
Esperamos que o Senhor Prefeito acolha a presente 
propositura, isentando as empresas do pagamento do IPTU que já se encontram 
instaladas em nosso Município, bem como as empresas que vierem doravante ser 
instaladas em nossa cidade, esperando que com a presente proposta possa transformar 
Femão em um polo de desenvolvimento industrial.
Finalizando, as empresas industriais instaladas dentro ou 
fora do Distrito Industrial de Femão, que ampliem de forma expressiva sua produção e 
gerem novos empregos, com incentivo com isenção de IPTU.
Agradecemos antecipadamente em nome de todos que 
reivindicam este pleito, ao tempo em que renovamos votos de estima e consideração.
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