materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 006/2018
EBER ROGÉRIO ASSIS, vereador com assento nesta Egrégia 
Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente 
Indicar ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Adélcio Aparecido 
Martins, e extensivo a Secretaria Municipal competente, para viabilizar esforços para 
verificação da possibilidade do cadastramento da prefeitura municipal de Femão no 
programa do governo federal - Cartão Reforma.
JUSTIFICATIVA: O Cartão Reforma é um novo benefício do Governo Federal, que 
irá beneficiar famílias de baixa renda que precisam reformar suas casas. O benefício 
será feito forma de liberação de dinheiro para compra de materiais, para que famílias 
carentes possam melhorar suas residências com relação a parte hidráulica, elétrica, rede 
de esgoto e ampliação e término de reformas que não foram acabadas. O benefício do 
cartão reforma irá destinar um valor de até R$ 9.646,07 em forma de pagamento para o 
cidadão, não será empréstimo ou financiamento, ou seja, o beneficiário não devolver o 
dinheiro posteriormente. Custos com mão de obra, aluguel de equipamentos e 
ferramentas são de responsabilidade da família beneficiada.
Quem terá direito ao cartão reforma
O cartão reforma será destinado a famílias de baixa renda em todos os estados do Brasil. 
Para ter direito, é preciso estar enquadrado nas regras do programa, confira:
• A renda bruta da família, (soma do salário de todos os trabalhadores que possuem 
renda) não pode ultrapassar o valor de R$2.811,00
• Ser maior de 18 anos
• Possuir somente um imóvel registrado em todo território nacional
• Morar no bairro e cidade selecionados pelo Governo para receber o programa na 
primeira fase
• A residência deve apresentar necessidades de obras.
Quem NÃO pode pedir o Cartão Reforma?
O programa não atende: Famílias que moram em imóveis alugados ou cedidos; 
Imóveis que são exclusivamente comerciais; Imóveis em condições muito ruins 
(por exemplo, de taipa não revestida, madeira)
Quanto será pago?
As famílias selecionadas poderão escolher os serviços que precisam ser feitos 
na casa, e um técnico da prefeitura irá até o local para verificar se é mesmo 
possível fazer esses serviços.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.B 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Os valores que serão pagos variam conforme o serviço: Ampliação de casas com 
mais de três moradores: até R$ 8.048,18; Construção de banheiro: até R$ 
5.009,84; Tratamento de esgoto: até R$ 1.645,88; Cobertura inadequada 
instalações elétricas, hidrossanitárias (encanamentos, tubulações) e de piso, 
revestimentos internos ou externos, fazer pintura, reformar a cobertura e adaptar o 
imóvel para acessibilidade.
O limite máximo é de RS 9.646,07 por família.
Preciso devolver o dinheiro depois?
O valor não é um empréstimo, portanto, não será preciso devolver o dinheiro ao 
governo. Porém, o beneficiário fica responsável por fornecer mão -de -obra.
Como o cartão será entregue?
A prefeitura deverá fazer o cadastro das famílias que vivem nos bairros 
selecionados e, depois, decidir quais vão receber o Cartão Reforma. O governo 
ainda não definiu como será esse processo.
Onde o dinheiro poderá ser usado?
O cartão só poderá ser usado em lojas de materiais de construção credenciadas 
pelo Ministério das Cidades.
Sala das Sessões, 15 dé março de 2018.
EBER ROG
%
ÉRIO ASSIS 
VEREADOR
Câmara Municipal Fernão
Protocolo N.° 0038-2018
Indicações 0006-2018 
15/0^0)^09:00:44
uss Garcia
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.e 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br /cmfernao@hotmail.com