CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 012/2018
EMENTA: REABERTURA DO BANCO DO POVO PAULISTA (BPP) NO
MUNICÍPIO DE FERNÃO.
EBER ROGÉRIO ASSIS, vereador com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente
Indicar ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Adélcio Aparecido
Martins, e extensivo a Secretaria Municipal competente, para viabilizar esforços para
REABERTURA DO BANCO DO POVO PAULISTA (BPP) NO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, uma vez que promoverá o desenvolvimento socioeconômico e contribuir
para a geração de emprego e renda no município. Fernão contava e poderia voltar a
contar com o Banco do Povo Paulista - uma parceria entre a Prefeitura de Fernão e a
Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo.
O Banco do Povo fornece crédito com juros de apenas 0,35% ao mês, com prazos de até
36 meses, para micro e pequenos empreendedores, formais (com CNPJ) ou mesmo
informais (sem CNPJ), inclusive produtores rurais. Os valores para o primeiro
empréstimo podem ser de até R$ 3 mil para os informais e de até R$ 7,5 mil para os
formalizados. A cada novo crédito estes limites vão aumentando, podendo chegar a R$
20 mil no caso dos formalizados.
JUSTIFICATIVA: Apresente indicação se faz necessária, pois o
Banco do Povo Paulista. O Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular do
Estado de São Paulo, conhecido como Banco do Povo Paulista (BPP), é o programa de
microcrédito implantado pelo Governo do Estado de São Paulo em 1998. E o maior
programa estadual de microcrédito do Brasil, sendo gerenciado pela Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho (SERT), em parceria com as prefeituras com o
objetivo de promover a geração de emprego e renda, por meio da concessão de
microcrédito para o desenvolvimento de pequenos negócios. Com o objetivo de
promover o desenvolvimento socioeconômico e contribuir para a geração de emprego e
renda no município. Fernão contava e poderia voltar a contar com o Banco do Povo
Paulista - uma parceria entre a Prefeitura de Fernão e a Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo.
O Banco do Povo fornece crédito com juros de apenas 0,35% ao
mês, com prazos de até 36 meses, para micro e pequenos empreendedores, formais (com
CNPJ) ou mesmo informais (sem CNPJ), inclusive produtores rurais. Os valores para o
primeiro empréstimo podem ser de até R$ 3 mil para os informais e de até R$ 7,5 mil
para os formalizados. A cada novo crédito estes limites vão aumentando, podendo
chegar a R$ 20 mil no caso dos formalizados.
Reconhecendo a importância deste serviço para impulsionar os negócios na cidade, a
Prefeitura Municipal de Fernão poderia voltar a atuar para que mais microempresas e
produtores rurais principalmente possam ter acesso aos benefícios.
AVENIDA CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.2 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br /cmfernao@hotmail.com
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O Banco do Povo está na Sala do Empreendedor, local que
reúne em um só ponto os serviços necessários para abrir uma empresa, agilizar os
processos de regularização, inscrever-se em cursos para aprender a como gerenciar e
desenvolver idéias de sucesso. Também é possível conseguir um empréstimo em
condições especiais, num ciclo completo de apoio ao empreendedor.
A fortalecer os negócios de empreendedores das mais variadas
atividades como: vendedores ambulantes, feirantes, academias de dança e ginástica,
salões de cabeleireiros, comércio de alimentos, lanchonetes, lojas de roupas, artigos
religiosos e muitas outras.
O que pode Financiar:
Abertura e regularização de empresas;
Compra de mercadorias e matérias-primas;
Compra e conserto de máquinas e equipamentos;
Reforma do Estabelecimento e mão de obra;
Compra e conserto de veículos utilitários;
Condições:
Taxa de juros de 0.35% ao mês.
Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) de 1%.
Fundo de Aval do Estado de São Paulo (FDA) de 0.01%.
Requisitos:
Desenvolver atividade produtiva, formalizada ou não;
Residir no município e estar trabalhando na área no mínimo por três meses;
Ter faturamento bruto de até R$ 360 mil/ano;
Não possuir restrição cadastral.
Garantias Exigidas:
Avalista pode ser pessoa física com nome sem restrições, ser parente de 1 ° grau
(menos o cônjuge) que não tenha participação no negócio;
Documentos a serem apresentados:
Para empresas:
Contrato Social e alterações;
Cartão do CNPJ;
Cartão de Inscrição Estadual;
Cartão de Inscrição Municipal;
RG dos Sócios e dos Cônjuges;
Comprovante de residência dos sócios;
Certidão de Casamento dos sócios;
Possuir Conta Corrente;
Orçamento do bem a ser financiado;
CND - Certidão Negativa de Débito (Receita Federal);
Certidão de Regularidade no FGTS (Caixa Econômica Federal);
Para pessoa Física:
RG do cliente e cônjuge;
CPF do Cliente e cônjuge;
Comprovante de residência;
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Certidão de casamento;
Possuir Conta Corrente;
Orçamento do bem a ser financiado;
Para empreendedores do setor de alimentos nas áreas públicas, deverá apresentar
alvará emitido pela prefeitura para o manuseio de alimentos e para se estabelecer
em logradouro público.
Para Avalista:
RG do avalista e cônjuge;
CPF do avalista e cônjuge;
Certidão de casamento;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda ou declaração de capacidade de pagamento.
A presente indicação se faz extremamente necessária, pois , em
tempos de crise, com emprego tão difícil, quando uma pessoa resolve abrir uma
empresa ou melhorar a sua é de interesse do município que seja bem sucedida. Sendo de
grande valia para o empreendedor ativar a economia da nossa cidade, ressalta o
vereador Eber Rogério Assis.
Certo da atenção que Vossa Excelência dispensara ao e:
acima. Aproveito para reiterar os meus protesto de elevada e distinta consideração
Sala das Sessões, 18 de/maio de 2018
EBER ROGEI iq ASSIS
VEREA OR
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