| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADESÃO À REDE ESGOTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS BENEFICIADAS COM A REDE COLETORA DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1022 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-01-19 | Proposição aprovada | — | APROVADO |
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