materia nº 1/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2012, DE 20 DE ABRIL
DE 2012.
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO PARA A 
LEGISLATURA A INICIAR-SE-Á EM 1º DE JANEIRO DE 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores em parcela única no valor de 
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013, 
nos termos da Constituição Federal.
§ 1º. O Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal receberá 
o subsídio mensal de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2013, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º. Em quaisquer circunstâncias, serão obedecidas as limitações impostas 
na Constituição Federal. 
Art. 2º. As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 3º. Os subsídios ora fixados serão revistos anualmente, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos 
servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal.
Art. 4º. Dos subsídios deverão ser descontados os impostos e outros 
encargos legais e as faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no 
valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês.
Art. 5º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Resolução onerarão dotações 
próprias do Poder Legislativo.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 20 de abril de 2012.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente
Jaime de Almeida Mira
Vice-Presidente
José Carlos Greco
1º Secretário
Eber Rogério Assis
2º Secretario
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2012, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)
1-) Impacto Analítico: 
Cargo
Subsidio
Anterior
Subsídio 
Atual Quantid. Diferença
Presidente da Câmara R$ 1.735,04 R$ 2.500,00 1 R$ 764,96
Vereador R$ 1.156,68 R$ 1.500,00 8 R$ 2.746,56
TOTAL GERAL MENSAL R$ 3.511,52
2-) Impacto financeiro:
DESPESA PESSOAL E X E R C Í C I O
2013 2014 2015 2016
Presidente da Câmara 9.179,52 9.179,52 9.179,52 9.179,52
Vereador 32.958,72 32.958,72 32.958,72 32.958,72
Encargos Sociais (INSS) 21% 6.921,33 6.921,33 6.921,33 6.921,33
TOTAL 49.059,57 49.059,57 49.059,57 49.059,57
* Início a partir de Jan/2013
3-) Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
Exercício de 2012 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 346.671,77
Rec. Corrente Líquida – RCL 9.177.048,47 3,77%
Impacto 2013 49.059,57 0,53%
GASTOS/ Índice após 
Impacto 2013
 395.573,13 4,31%
GASTOS PREVISTOS 2013 395.573,13 4,31%
GASTOS PREVISTOS 2014 395.573,13 4,31%
GASTOS PREVISTOS 2015 395.573,13 4,31%
GASTOS PREVISTOS 2016 395.573,13 4,31%
Câmara Municipal de Fernão, 20 de abril de 2012.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente
Jaime de Almeida Mira
Vice-Presidente
José Carlos Greco
1º Secretário
Eber Rogério Assis
2º Secretario
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2012, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
D E C L A R A Ç Ã O
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da 
Lei Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o 
Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária 
Anual - LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Câmara Municipal de Fernão, em 20 de abril de 2012.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente da Câmara
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2012, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Tenho a honra de apresentar o PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 001/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012 QUE “FIXA O SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA A 
INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para 
apreciação e deliberação dos nobres Edis.
Cumprindo as disposições contidas no artigo 29, inciso V, 
combinado com os artigos 37, X e 39 § 4º, da Constituição Federal (redação dada pela 
Emenda Constitucional n.º 19/98), estamos apresentando este Projeto de Lei que visa 
fixar os subsídios, em parcela única, destinados aos Vereadores e Presidente da Câmara, 
a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão 
certamente os senhores vereadores darão a atenção necessária, a sua efetiva aprovação.
S. Sessões, 20 de abril de 2012.
__________________________________
Sebastião Vitório Cestari
Presidente
___________________________________
Jaime de Almeida Mira
Vice-Presidente
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José Carlos Greco
1º Secretário
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Eber Rogério Assis
2º Secretario