texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 002/2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ,
OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA EM FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse à título de
auxílio e subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE GÁLIA, no
exercício de 2013, com a finalidade principal de contratação de Médico, a fim de atender ao
Programa Saúde da Família no Município de Fernão.
§ 1º- O repasse de que trata o caput, será feito à entidade beneficiária em
parcelas mensais e consecutivas, que totalizarão final do presente exercício o montante de R$
188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
§ 2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser aditado entre os partícipes.
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
1.0187 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-5 Subvenções Sociais
1.0188 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-1 Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 08 de Janeiro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
Prefeito Municipal
open original →