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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2013 DE 15
DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO
ELEITOS NO PLEITO DE 07 DE ABRIL DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO APROVA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. A Câmara Municipal de Fernão realizará Sessão Solene de Posse
do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no pleito de 07 de abril de 2013.
Art. 2º. A referida Sessão Solene de Posse será realizada, no Plenário
desta Casa Legislativa de Fernão, no dia 1º de maio de 2013 às 10h00min.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar despesas com
ornamentação, material gráfico, sonorização, filmagem entre outras despesas para
realização da Sessão Solene de Posse.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
onerarão verbas próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 15 de fevereiro de 2013.
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
Gerônimo Rodrigues dos Santos
1º Secretario
Sérgio Aparecido Batista
2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 01/2013 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Senhores Vereadores
Tendo em vista, a publicação da Resolução TRE/SP n.º 265/2013 que
determinou a data para as eleições suplementares no municipio de Fernão em 07 de abril de
2013, e a diplomação pela Justiça Eleitoral dos candidatos eleitos no dia 27 de abril de 2013,
a presente iniciativa que colocamos à analise dos nobres Pares, dispõe sobre a sessão solene
de posse do Prefeito e Vice-Prefeito do municipio de Fernão eleitos.
O Presente Projeto de Decreto Legislativo que colocamos a analise fixa o
dia 1º de maio de 2013 às 10h00min horas como data e horário para realização da Sessão
Solene de Posse dos candidatos eleitos na Sede da Câmara Municipal de Fernão.
Nesta esteira se faz necessária autorização legislativa para efetuar despesas
com a referida Sessão Solene de Posse, onerando dotações próprias do legislativo municipal.
Desta forma, submeto à apreciação dos nobres Vereadores, o presente
Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
Gerônimo Rodrigues dos Santos
1º Secretario
Sérgio Aparecido Batista
2º Secretário
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