materia nº 13/2013

PROJETO DE LEI Nº 013/2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO 2º, 
DA LEI Nº 377/2007, DE 19 DE MARÇO DE 2007 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º
 - O inciso “I” do artigo 2º da Lei nº 377/2007, de 19 de março de 2007, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB passará a ter a segunte redação: 
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído 
por no mínimo 08 (oito) membros titulares, acompanhados 
de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos 
quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão equivalente; 
(...).” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Fernão, 02 de abril de 2013. 
Sebastião Vitório Cestari 
Prefeito Municipal