PROJETO DE LEI Nº 022/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5º desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.540,00
(vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais) para criação da seguinte
dotação orçamentária:
(+) Crédito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
05.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(00xx) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 92) R$ 17.640,00
.(00xx) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 92) R$ 4.140,00
.(00xx) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentário (FR 95) R$ 500,00
.(00xx) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 95) R$ 2.260,00
TOTAL R$ 24.540,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
909.660,00 (novecentos e nove mil seiscentos e sessenta reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
(+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0036 – Manutenção do Corpo Legislativo
.(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.160,00
01.031.0001.2.0037 – Manutenção da Secretaria da Câmara
.(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 40,00
.(0011) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 160,00
.(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
.(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.600,00
.(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.300,00
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0023) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 450,00
02.52 Administração e Finanças
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças
.(0042) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 4.500,00
.(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00
.(0063) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.500,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche
.(0080) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 13.000,00
.(0083) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 6.000,00
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental
.(0109) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.2.0012 – Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0114) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 10.000,00
.(0121) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 15.000,00
.(0122) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
.(0126) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.000,00
.(0127) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.500,00
12.361.0007.2.0013 – Fundeb – Magistério – E. Fundamental
.(0131) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 9.000,00
12.361.0007.2.0014 - Fundeb – Apoio – E. Fundamental
.(0135) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 02) R$ 50.000,00
.(0136) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.000,00
.(0138) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 02) R$ 10.300,00
12.365.0007.2.0015 - Fundeb – Magistério – E. Infantil
.(0142) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 02) R$ 40.000,00
.(0143) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.400,00
.(0145) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 02) R$ 900,00
12.365.0007.2.0016 - Fundeb – Apoio – E. Infantil
.(0148) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 2.000,00
08.243.0007.2.0017 – Merenda Escolar
.(0155) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 4.500,00
12.364.0009.2.0019 – Transporte Escolar – E. Superior
.(0167) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 7.800,00
.(0170) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 550,00
.(0172) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
.(0173) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
.(0174) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 13.000,00
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(0180) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 190.000,00
.(0186) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 40.000,00
.(0187) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 65.000,00
.(0190) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 19.000,00
.(0191) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 8.000,00
.(0302) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 92) R$ 800,00
.(0193) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 17.000,00
.(0199) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 27.000,00
.(0307) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 6.500,00
10.302.0011.2.0024 – Atenção de Média e Alta Compl. – Amb. E Hosp.
.(0206) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 18.400,00
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral
.(0223) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 32.000,00
.(0226) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 300,00
.(0229) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
.(0232) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 2.800,00
.(0234) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.200,00
02.57 Depto. de Agric., Abast. e Meio Amb.
20.606.0012.2.0028 – Fomento Agricultura e Pecuária
.(0251) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
.(0253) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agricola
.(0255) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 20.000,00
.(0258) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 5.300,00
.(0260) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
18.541.0013.2.0031 – Proteção ao Meio Ambiente
.(0273) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 10.500,00
.(0276) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00
.(0278) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 500,00
.(0280) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00
.03 Fundo Mun. de Aposent. e Pensão de Fernão
03.37 Administração do Fumap
09.272.0014.2.0032 – Administração do Fumap
.(0283) 3.1.90.01 Apos., Reserva Remunerada e Ref. (FR 01) R$ 16.000,00
.(0284) 3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar (FR 01) R$ 9.500,0
.(0285) 3.1.90.05 Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Militar (FR 01) R$ 68.000,00
TOTAL R$ 909.660,00
Art. 5o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º serão utilizados recursos
provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 934.200,00 (novecentos e trinta e
quatro mil e duzentos reais) das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
03.031.0001.2.0036 - Manutenção do Corpo Legislativo
.(0001) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 750,00
.(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 240,00
.(0003) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
.(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 500,00
.(0008) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.470,00
01.031.0001.2.0037 – Manutenção da Secretaria da Câmara
.(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 600,00
.(0016) 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas (FR 01) R$ 200,00
.(0017) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 500,00
.(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 7.000,00
.(0019) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 1.000,00
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0022) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00
.(0024) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 16.800,00
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.800,00
.(0026) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 4.000,00
.(0028) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 4.100,00
08.244.0004.2.0003 – Fundo Social de Solidariedade
.(0029) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 4.500,00
.(0030) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.100,00
.(0031) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00
.(0032) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.500,00
.(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
.(0035) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
.(0036) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.500,00
.(0037) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças
.(0040) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 900,00
.(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 30.400,00
.(0045) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.800,00
.(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 55.000,00
.(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 7.000,00
.(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 55.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0010.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 19.340,00
.(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 12.000,00
.(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 5.800,00
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 7.000,00
.(0064) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 8.500,00
.(0065) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 13.500,00
26.782.0006.2.0006 – Manutenção das Estradas Vicinais
.(0067) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.600,00
.(0068) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.500,00
.(0069) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.900,00
.(0070) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.000,00
26.782.0005.2.0007 – Manut. Das Maquinas, Tratores e Caminhões
.(0072) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$1.500,00
.(0075) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.500,00
.(0077) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.300,00
.(0079) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 8.500,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche
.(0084) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.100,00
.(0086) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.900,00
.(0087) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.800,00
.(0088) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 9.800,00
12.365.0007.2.0009 – Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0089) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 2.500,00
.(0091) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
.(0092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.500,00
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.800,00
.(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.900,00
.(0096) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.900,00
12.361.0007.2.0010 – Alimentação Escolar
.(0097) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 7.000,00
.(0099) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 500,00
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental
.(0101) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 15.000,00
.(0103) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
.(0104) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 4.200,00
.(0105) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.200,00
.(0107) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.000,00
.(0108) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 7.800,00
.(0110) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 6.000,00
.(0111) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 5.000,00
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Ed. Básica
.(0113) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 18.000,00
.(0115) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.500,00
.(0119) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.100,00
.(0120) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 28.000,00
.(0123) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.000,00
.(0128) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
12.361.0007.2.0013 – Fundeb – Magistério – E. Fundamental
.(0134) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 7.000,00
12.361.0007.2.0014 - Fundeb – Apoio – E. Fundamental
.(0139) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 3.950,00
.(0140) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 1.000,00
.(0141) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 7.800,00
12.365.0007.2.0016 - Fundeb – Apoio – E. Infantil
.(0152) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 3.900,00
.(0153) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 4.000,00
08.243.0007.2.0017 – Merenda Escolar
.(0157) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.500,00
.(0158) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.950,00
27.812.0008.2.0018 – Manutenção das Atividades Desportivas
.(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.800,00
.(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 22.000,00
12.364.0009.2.0019 – Transporte Escolar – Ensino Superior
.(0175) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 23.000,00
08.243.0007.2.0025 – Assistência ao Educando
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.500,00
.(0177) 3.3.90.32 Mat. De Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 8.500,00
.(0178) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.700,00
.(0179) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.300,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(0181) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 05) R$ 7.500,00
.(0184) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 6.800,00
.(0188) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 60.000,00
.(0189) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 4.600,00
.(0192) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 10.000,00
.(0194) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 20.000,00
.(0195) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 5.000,00
.(0196) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 05) R$ 8.000,00
.(0197) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) R$ 5.500,00
.(0198) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 8.700,00
.(0200) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 18.500,00
.(0203) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 6.000,00
10.302.0011.2.0024 – Atenção de Média e Alta Complex. – Amb. E Hospitalar
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.500,00
.(0208) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 9.000,00
10.304.0011.2.0026 – Vigilância em Saúde
.(0214) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 5.200,00
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.900,00
.(0216) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00
.(0217) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.500,00
.(0218) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.300,00
.(0219) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 1.100,00
10.301.0011.2.0027 – Assistência Farmacêutica
.(0220) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
.(0221) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 4.900,00
.(0222) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.500,00
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral
.(0224) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.200,00
.(0227) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 3.000,00
.(0228) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00
.(0231) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 9.000,00
08.243.0010.2.0021 – Assistência a Criança e ao Adolescente
.(0238) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 23.000,00
.(0239) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
.(0240) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 3.500,00
02.57 Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 – Fomento A Agricultura e Pecuária
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 11.500,00
.(0250) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.200,00
.(0252) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.800,00
.(0254) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.700,00
20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agrícola
.(0261) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
.(0263) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.900,00
20.602.0012.2.0030 – Apoio Veterinário
.(0264) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 22.800,00
.(0265) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 500,00
.(0267) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
.(0268) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00
.(0269) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
.(0270) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 800,00
18.541.0013.2.0031 – Proteção ao Meio Ambiente
.(0281) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 800,00
.(0282) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 800,00
.03 Fundo Mun. de Aposent. e Pensão de Fernão
03.37 Administração do Fumap
09.272.0014.2.0023 – Administração do Fumap
.(0287) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.000,00
.(0288) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 85.500,00
TOTAL R$ 934.200,00
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 05 de agosto de 2013.
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2013 2014 2015
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 17.640,00
Obrigações Patronais R$ 4.140,00
Obrig. Patronais – Intra Orçamentário R$ 500,00
Subvenções Sociais R$ 2.260,00
TOTAL R$ 24.540,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de agosto de 2013
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL