materia nº 27/2013

PROJETO DE LEI º027/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUICIPAL A 
FIRMAR COVÊIO COM O DEPARTAMETO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
DER/SP”. 
ALTEMAR CAELADA CAMPOS, PREFEITO MUICIPAL 
DE FERÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, O USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei, 
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a 
execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal que liga os Municípios de 
Fernão à Lucianópolis, com extensão de 4,92 km no Município de Fernão; 
Art. 2º - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução 
do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de Outubro de 2013.