PROJETO DE LEI Nº 030, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2013.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
404.220,00 (quatrocentos e quatro mil duzentos e vinte reais), para
suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 – Manut. Do Gabinete do Prefeito
.(0020) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 20.000,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças
.(0038) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 38.000,00
.(0041) 3.1.90.13 Obrigações Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 10.000,00
.(0042) 3.1.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.000,00
.(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.850,00
.(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (FR 01) R$ 20.000,00
.(0047) 3.3.90.47 Obrigações Trib. e Contributivas (FR 01) R$ 11.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 – Manut. Dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 40.000,00
.(0056) 3.1.90.13 Obrigações Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 10.000,00
.(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (FR 01) R$ 17.000,00
02.54 Depto. De Educ., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche
.(0080) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 7.000,00
.(0088) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 18.000,00
12.361.0007.2.0012 – Transporte de Alunos da Ed. Básica
.(0114) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 600,00
.(0121) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 4.800,00
12.361.0007.2.0014 – Fundeb – Apoio – Ensino Fundamental
.(0135) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 40.000,00
.(0138) 3.1.90.13 Obrigações Patronais – Intra Orç. (FR 02) R$ 840,00
12.365.0007.2.0015 –Fundeb – Magistério – Ensino Infantil
.(0142) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 29.000,00
.(0145) 3.1.90.13 Obrigações Patronais – Intra Orç. (FR 02) R$ 2.300,00
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(0180) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 90.000,00
.(0186) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR01) R$ 13.000,00
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral
.(0223) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 11.000,00
02.57 Depto. De Ag., Abastec. E Meio Ambiente
20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agrícola
.(0255) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
.(0258) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR01) R$ 830,00
.(0260) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
18.541.0013.2.0031 – Proteção ao Meio Ambiente
.(0273) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 404.220,00
Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 4º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 404.220,00 (quatrocentos e quatro mil duzentos e
vinte reais) das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 – Manut. do Gabinete do Prefeito
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.950,00
.(0026) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.100,00
.(0027) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.386,00
.(0028) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 485,00
08.244.0004.2.0003 – Fundo Social de Solidariedade
.(0029) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 485,00
.(0030) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 300,00
.(0035) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.520,00
.(0037) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 985,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças
.(0040) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 500,00
.(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 8.235,00
.(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 870,00
.(0050) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 853,00
.(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingencia (FR 01) R$ 37.500,00
04.122.0002.2.0034 – Publicação de Atos Oficiais
.(0052) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.992,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis- P. Civil (FR 01) R$ 2.500,00
.(0057) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.480,00
.(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 13.675,00
.(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 5.200,00
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 980,00
.(0063) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.462,00
.(0064) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.200,00
.(0065) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 1.460,00
26.782.0006.2.0006 – Manut. Das Estradas Vicinais
.(0067) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 250,00
.(0068) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 950,00
.(0069) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.070,00
.(0070) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 455,00
26.782.0005.2.0007 – Manut. Das Maq., Tratores e Caminhões
.(0071) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 25.800,00
.(0072) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 450,00
.(0073) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.579,00
.(0074) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR01) R$ 3.100,00
.(0075) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 450,00
.(0077) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.575,00
.(0078) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 17.900,00
.(0079) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.455,00
02.54 Depto de Educação, Cult. e Esporte
12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche
.(0084) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 850,00
.(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.900,00
.(0086) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
.(0087) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.521,00
12.365.0007.2.0009 – Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0089) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
.(0090) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 900,00
.(0091) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 900,00
.(0092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR01) R$ 1.500,00
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.380,00
.(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 950,00
.(0095) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 600,00
.(0096) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.000,00
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental
.(0101) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 8.400,00
.(0103) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.800,00
.(0104) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
.(0106) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 24.604,00
.(0107) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 8.068,00
.(0108) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.400,00
.(0110) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.950,00
12.361.0007.2.0012 – Transporte de Alunos da Ed. Básica
.(0113) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 1.950,00
.(0115) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 450,00
.(0119) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 875,00
.(0120) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 14.000,00
.(0123) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.570,00
.(0124) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 850,00
.(0127) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.719,00
.(0128) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 2.900,00
.(0129) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 900,00
12.361.0007.2.0013 – Fundeb – Mag. – Ensino Fundamental
.(0132) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 02) R$ 1.400,00
.(0134) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.600,00
12.361.0007.2.0014 - Fundeb – Apoio – Ensino Fundamental
.(0139) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 1.000,00
.(0140) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 950,00
.(0141) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.650,00
12.365.0007.2.0015 – Fundeb – Mag. – Ensino Infantil
.(0146) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 2.852,00
12.365.0007.2.0016 - Fundeb – Apoio – Ensino Infantil
.(0147) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 4.000,00
.(0148) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 1.500,00
.(0149) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 02) R$ 1.500,00
.(0150) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 02) R$ 2.200,00
.(0151) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 700,00
.(0152) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.000,00
.(0153) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) R$ 950,00
08.243.0007.2.0017 – Merenda Escolar
.(0155) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 5.500,00
.(0156) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 6.700,00
.(0157) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 450,00
.(0158) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 985,00
27.812.0008.2.0018 – Manut. Das Atividades Desportivas
.(0159) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
.(0161) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.300,00
.(0162) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
.(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.600,00
.(0165) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 500,00
.(0166) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.590,00
12.364.0009.2.0019 – Transp. Escolar – Ensino Superior
.(0168) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 400,00
.(0171) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 400,00
.(0175) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 920,00
08.243.0007.2.0025 – Assistência ao Educando
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 550,00
.(0177) 3.3.90.32 Mat. de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 450,00
.(0178) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 750,00
.(0179) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 650,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(0188) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 2.451,00
.(0189) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00
.(0190) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
.(0194) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 6.000,00
.(0200) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.450,00
.(0201) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 1.950,00
.(0202) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 4.550,00
10.302.0011.2.0024 – Atenção de Média e Alta Comp. Amb. E Hosp.
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 1.450,00
.(0208) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 950,00
10.304.0011.2.0026 – Vigilância em Saúde
.(0209) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 5.000,00
.(0210) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 450,00
.(0211) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 450,00
.(0213) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 550,00
.(0214) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 1.250,00
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 550,00
.(0216) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 900,00
.(0217) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 900,00
.(0218) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 600,00
.(0219) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 850,00
10.301.0011.2.0027 – Assistência Farmacêutica
.(0220) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 900,00
.(0221) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 1.050,00
.(0222) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 450,00
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral
.(0225) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 650,00
.(0227) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 203,00
.(0228) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00
.(0229) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.575,00
.(0231) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.500,00
.(0235) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) R$ 150,00
.(0237) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 750,00
08.243.0010.2.0021 – Assistência a Criança e ao Adolescente
.(0238) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 1.850,00
.(0239) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.849,00
.(0240) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 1.400,00
.(0241) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 800,00
.(0242) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.100,00
08.244.0010.2.0022 – Apoio ao Trabalhador
.(0243) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 6.000,00
.(0244) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 2.000,00
02.57 Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 – Fomento a Agricultura e Pecuária
.(0245) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 5.500,00
.(0246) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 875,00
.(0247) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 4.000,00
.(0248) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 01) R$ 5.500,00
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 2.000,00
.(0252) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.100,00
.(0254) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 256,00
20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agricola
.(0256) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 900,00
.(0257) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 956,00
.(0259) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.400,00
.(0261) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.800,00
.(0262) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.800,00
.(0263) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.050,00
20.602.0012.2.0030 – Apoio Veterinário
.(0264) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 5.910,00
.(0265) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 450,00
.(0266) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 400,00
.(0267) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.700,00
.(0269) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.400,00
.(0271) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.850,00
.(0272) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 603,00
18.541.0013.2.0031 – Proteção ao Meio Ambiente
.(0274) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 850,00
.(0275) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 850,00
.(0278) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.256,00
.(0279) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.500,00
.(0281) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 150,00
TOTAL R$ 404.220,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 04 de novembro de 2013.