materia nº 31/2013

 PROJETO DE LEI º 031/2013, DE 11 DE OVEMBRO DE 2013. 
 
“DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO 
PARA CUMPRIMETO DOS ECARGOS 
PREVISTOS A LEI º658/2012 DE 15 DE 
OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊCIAS”. 
ALTEMAR CAELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUICIPAL DE FERÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, O USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para 
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica procrastinado o prazo constante da 
alínea a, art. 2º, da Lei nº658/2012, de 15 de outubro de 2012, por mais doze (12)
meses, a contar do início de vigência desta Lei, para que a Prefeitura Municipal de 
Fernão, na forma em que representada, aliene, por escritura pública de doação, à 
Empresa Michelle F. Frederico - ME, NIRE nº 3512203534-7, Inscrição Estadual nº 
786.051.955.116 e CNPJ sob nº 08.532.084/0001-16, com sede na Rua Professor 
Antonio Guedes de Azevedo, nº 8-75, Bairro Vila Industrial, no Município de Bauru, 
neste Estado, CEP 17.051.440, cuja atividade econômica principal é o comércio 
varejista de ferragens e ferramentas, o imóvel descrito e caracterizado na mesma lei. 
Art. 2º - Mantêm-se os demais dispositivos 
constantes da Lei nº658/2012, de 15 de outubro de 2012. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de novembro de 
2013.