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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 146 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 146...
$12. As sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD e
arquivadas no setor competente.
$13. As fitas ou DVDs contendo a gravação integral da sessão ficam
fazendo parte integrante da Ata.
Art. 2º. Ficam acrescido ao Parágrafo 3º do art. 243 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Fernão os incisos IV, V, VI, VII.
IV - eleição da Mesa;
V- concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria
ou homenagem;
VI - decisão sobre a perda temporária de mandato, nos temos de artigo 331
deste Regimento.
VII - denominação de próprios e logradouros públicos;
Art. 2º. Ficam revogados o inciso III do art. 243 e os 87º e 88º do art. 243 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 28 de novembro de 2013.
A TM Ce Ns
Sebastião Vitório Cestari
Presidente
Norivaldo Massuda
Gerônimo rigues dos Santos
1º Secretario
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF Nº. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: cmfernao)spacnet.com.br
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