PROJETO DE LEI Nº 038, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2013.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
217.148,24 (duzentos e dezessete mil cento e quarenta e oito reais e vinte e
quatro centavos), para suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças
.(0038) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 17.100,00
.(0041) 3.1.91.13 Obrig Patronais–Intra Orçamentária (FR 01) R$ 1.800,00
.(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (FR 01) R$ 25.400,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 – Manut. Dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 9.900,00
.(0056) 3.1.91.13 Obrig Patronais–Intra Orçamentária (FR 01) R$ 3.600,00
02.54 Depto. De Educ., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche
.(0080) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 3.875,00
.(0083) 3.1.91.13 Obrig Patronais–Intra Orçamentária (FR 01) R$ 50,00
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental
.(0101) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 65.000,00
.(0102) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
.(0104) 3.1.91.13 Obrig Patronais–Intra Orçamentária (FR 01) R$ 11.000,00
.(0109) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (FR 01) R$ 4.000,00
12.361.0007.2.0012 – Transporte de Alunos da Ed. Básica
.(0114) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 7.100,00
.(0121) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 6.000,00
12.365.0007.2.0015 –Fundeb – Magistério – Ensino Infantil
.(0142) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 10.000,00
12.364.0009.2.0019 – Transporte Escolar – Ensino Superior
.(0167) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 300,00
.(0172) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 8.023,24
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(0180) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 30.000,00
.(0186) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR01) R$ 5.000,00
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral
.(0223) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 217.148,24
Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 4º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 217.148,24 (duzentos e dezessete mil cento e
quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), das seguintes contas de
despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0020) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 6.000,00
.(0022) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.500,00
.(0027) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (FR 01) R$ 1.000,00
08.244.0004.2.0003 – Fundo Social de Solidariedade
.(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.800,00
.(0034) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 2.600,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças
.(0042) 3.3.90.14 Diárias – P. Civil (FR 01) R$ 800,00
.(0048) 3.3.90.91 Sentenças Judiciais (FR 01) R$ 38.000,00
.(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 10.500,00
04.122.0002.2.0034 - Publicação de Atos Oficiais
.(0052) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (FR 01) R$ 2.000,00
.(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 1.000,00
26.782.0006.2.0006 – Manutenção das Estradas Vicinais
.(0066) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 2.950,00
26.782.0005.2.0007 – Manut. Das Máq., Tratores e Caminhões
.(0071) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 900,00
.(0076) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.000,00
02.54 Depto de Educação, Cult. e Esporte
12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche
.(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
12.361.0007.2.0013 – Fundeb-Magistério-Ensino Fundamental
.(0130) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 15.300,00
.(0131) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 1.000,00
.(0133) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR 02) R$ 4.800,00
12.361.0007.2.0014 – Fundeb – Apoio – Ensino Fundamental
.(0135) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 31.000,00
.(0136) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 3.000,00
.(0138) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentária (FR 01) R$ 3.000,00
12.365.0007.2.0015 – Fundeb – Mag. – Ensino Infantil
.(0142) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 15.000,00
.(0143) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 2.300,00
.(0144) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 02) R$ 1.500,00
.(0145) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentária (FR 01) R$ 2.090,00
12.365.0007.2.0016 – Fundeb – Apoio – Ensino Infantil
.(0147) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 3.000,00
.(0148) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 1.800,00
.(0149) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis – P. Civil (FR 02) R$ 300,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica
.(0181) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 05) R$ 600,00
.(0185) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentária (FR 05) R$ 700,00
.(0188) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 10.000,00
.(0190) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
.(0191) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 5.000,00
.(0192) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 3.000,00
.(0193) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 3.500,00
.(0203) 4.4.90.42 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 4.000,00
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral
.(0229) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.000,00
.(0232) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 3.148,24
02.57 Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 – Fomento a Agricultura e Pecuária
.(0245) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 13.860,00
.(0250) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
.(0251) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agrícola
.(0260) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
TOTAL R$ 217.148,24
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 13 de dezembro de 2013.