materia nº 34/2014

PROJETO DE LEI º 34/2014, DE 03 DE JUHO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO 
MUICIPAL EFETUAR DOAÇÃO AO FUDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE DO MUICÍPIO DE FERÃO DE 
PRODUTOS RECICLÁVEIS OBJETO DE COLETA 
SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.” 
 
ALTEMAR CAELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUICIPAL DE FERÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, O 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º
 -Fica o Poder Executivo de Fernão autorizado a efetuar doação ao 
Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Fernão da totalidade dos produtos 
recicláveis objeto de coleta seletiva realizada no Município de Fernão, nos termos do Plano 
Munipal de Coleta Seletiva e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado 
entre o Município de Fernão e o Ministério Público do Estado de São Paulo. 
 
 Art. 2º - O Fundo Social de Solidariedade de Fernão será o responsável pela 
venda dos produtos recicláveis a ele doados, ficando à sua disposição a totalidade do valor 
arrecadado, para utilização na mobilização da comunidade para atender às necessidades e 
problemas sociais locais, conforme Lei nº 04/1997 de 20 de janeiro de 1997, Lei de Criação 
do Fundo Social de Solidariedade do Municípo de Fernão. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Fernão, 03 de junho de 2014. 
ALTEMAR CAELADA CAMPOS 
 PREFEITO MUICIPAL