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PROJETO DE LEI Nº 35/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 2º - A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de
R$ 1.000,00 (um mil reais) por profissional, conforme prevê o artigo 7º
da Portaria Ministerial nº 23, de 1º de outubro de 2013, pagos
diretamente ao profissional médico beneficiário, objetivando auxiliar
nas despesas com aluguel de imóveis e despesas acessórias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 06 de junho de 2014.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
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