materia nº 37/2014

PROJETO DE LEI Nº 037/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Infra 
Estrutura – Pavimentação no Distrito Industrial - através 
de Convênio Firmado com Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e dá 
outras providências.” 
 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei, 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
 ( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais) 
 ( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos 
15.452.0005.1.XXXX Pavimentação Asfáltica 
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dos 
seguintes convênios: 
2.4.72.99.00.xx – Secret. de Desenv. Regional Estado de SP – R$ 150.000,00 
Total........................................................................... R$ 150.000,00 
Art. 3º
 - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2013, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº 
685/2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2013 os seguintes 
projetos: 
1.0xxx – Pavimentação Asfáltica; 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado 
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de junho de 2014. 
Altemar Canelada Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
 
 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
 
 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2014 2015 2016 
Obras e Instalações R$ 150.000,00 - -
TOTAL R$ 150.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de junho de 2014. 
Altemar Canelada Campos 
PREFEITO MUNICIPAL