PROJETO DE LEI Nº 041/2014, DE 24 DE JULHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, para
Recapeamento Asfáltico em vias urbanas do município
através de Convênio Firmado com Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo – Convênio nº 922/2014, e dá outras
providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 167.015,13
(cento e sessenta e sete mil quinze reais e treze centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.XXXX Recapeamento Asfáltico – Conv. 922/14
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 160.000,00
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 7.015,13
TOTAL R$ 167.015,13
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx - Secret. de Desenv. Reg. Estado de SP-Recap. Asfáltico – R$ 160.000,00
Total........................................................................... R$ 160.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 7.015,13 (sete mil quinze reais e treze centavos):
( - ) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vant.Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 7.015,13
TOTAL R$ 7.015,13
Art. 4º
- Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº
685/2014, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2014 os seguintes
projetos:
1.0xxx – Recapeamento Asfáltico – Convênio n. 922/2014;
Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de julho de 2014.
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 167.015,13 - -
TOTAL R$ 167.015,13 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de julho de 2014.
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL