materia nº 43/2014

 PROJETO DE LEI N.º043/2014, DE 04 DE AGOSTO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº572/2010, DE 02 
DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão 
autorizado a alienar por doação, sem ônus e encargos para a Fazenda Pública Estadual, bem 
imóvel com as seguintes características: LOCAL: PROLONGAMENTO DA RUA 7 DE 
SETEMBRO, QUADRA 22, ÁREA II. MATRÍCULA NO C.R.I. GARÇA/SP – 20.954 – 
CADASTRO NA PREFEITURA DE FERNÃO/SP: 409 - ÁREA DESMEMBRADA: 
ÁREA “A” - “Um terreno localizado no prolongamento da Rua 7 de Setembro, situado na 
quadra n°22, constituído pela Área II, no perímetro urbano do município de Fernão, da 
comarca de Gália, com área total de 2.000,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:- 
“começa num ponto localizado no prolongamento da Rua 7 de Setembro, distante 44 metros 
da esquina da Rua José Bonifácio; seguindo com rumo SW 88°22’11” na distância de 50 
metros, confrontando com a Área IV, de propriedade da Prefeitura Municipal de Fernão, daí 
vira à esquerda com rumo SE 11°50’25” e segue com extensão de 40 metros, confrontando 
com a Área B; daí vira a esquerda com rumo SW 88°22’11” NE e segue na extensão de 50 
metros, confrontando com a Área V; daí vira à esquerda com rumo SE 11°50’25” NW e segue 
na extensão de 40 metros, confrontando com Área I, chegando ao ponto de partida”. 
Artigo 2º - As despesas com averbações junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 
do Município. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de agosto de 2014. 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra