PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014, DE 04 DE
SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO OFICIAL DO PODER
LEGISLATIVO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o uso de veículo oficial pela
Câmara Municipal de Fernão.
Art. 2º O veículo da Câmara Municipal de Fernão destina-se
ao transporte institucional e aos serviços comuns.
Art. 3º Enquanto destinados ao transporte institucional, o
veículo será utilizado exclusivamente pelo Presidente da Câmara e vereadores,
podendo ser utilizado de forma compartilhada pelos servidores do Poder
Legislativo, a juízo do Presidente da Câmara, para o transporte a locais de
embarque e desembarque, na origem ou no destino, em viagens a serviço ou
de representação oficial.
Parágrafo único. Os substitutos das autoridades referidas farão
jus a veículo de transporte institucional enquanto perdurar a substituição.
Art. 4º Uma vez destinados aos serviços comuns, os veículos
serão utilizados em transporte de pessoal a serviço e de materiais.
§ 1º Considera-se transporte a serviço a necessidade de
afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para
diligenciar ou executar trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de
tempo.
§ 2º As diligências do vereador, em função de seu mandato
legislativo e dentro da área do município, também serão consideradas
transporte a serviço para os efeitos desta resolução.
Art. 5º É vedado, quanto aos veículos oficiais:
I - o uso nos sábados, domingos e feriados, salvo para
eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública;
II - o uso em excursões ou passeios;
III – o uso no transporte de familiares do servidor ou de
pessoas estranhas ao serviço público;
IV - o uso de placa não oficial em veículo oficial ou de placa
oficial em veículo particular;
V - a guarda em garagem residencial, salvo quando houver
autorização expressa do Presidente da Câmara.
§ 1º Não constitui descumprimento do disposto nesta resolução
a utilização de veículo oficial para transporte a estabelecimentos comerciais e
congêneres, sempre que seu usuário se encontrar no desempenho de função
pública.
§ 2º Sempre que o horário de trabalho do servidor da Câmara
Municipal for estendido para além do previsto em jornada de trabalho regular,
trabalhando-se em horário noturno, sábados, domingos e feriados no interesse
do serviço público, poderão ser utilizados veículos oficiais para transportá-lo à
sua residência.
Art. 6º Como regra, os veículos oficiais deverão ser conduzidos
por servidor investido no cargo de motorista, especialmente quando se tratar de
transporte de vereador, seja a que título for, cabendo ao funcionário o controle
diário da quilometragem e do abastecimento, além da limpeza e guarda dos
automóveis.
§ 1º Os vereadores e servidores, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, excepcionalmente, quando houver
indisponibilidade de servidor ocupante do cargo de motorista, poderão dirigir os
veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e
previamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Eventuais infrações de trânsito aplicadas aos servidores
condutores de veículos oficiais serão descontadas de seus vencimentos, em
parcela única.
Art. 7º Excepcionalmente, para o uso em diligências dentro do
território municipal e áreas contíguas dos municípios vizinhos, os vereadores,
no exercício de suas próprias atribuições, quando houver indisponibilidade de
servidor ocupante do cargo de motorista, ou se assim preferirem, poderão
dirigir os veículos de serviços comuns, ou seja, de modelo básico, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e mediante requerimento
devidamente protocolado junto à Câmara Municipal com antecedência mínima
de um dia útil.
§ 1º Quando for conduzido por vereador o veículo oficial
somente poderá ser entregue e recebido na sede da Câmara Municipal,
mediante termo de responsabilidade com declaração expressa de que o
automóvel encontra-se intacto e em perfeitas condições e assim deverá ser
restituído, devendo ser anotados o nível de combustível indicado e as
quilometragens constantes do odômetro, tanto da saída quanto do retorno.
§ 2º A responsabilidade por quaisquer danos ocasionados
durante o uso dos veículos oficiais será atribuída objetivamente ao vereador
que tenha requerido o veículo oficial, sendo que todo pagamento decorrente
dos mesmos, quando não suportado pela apólice de seguro contratada pela
Câmara Municipal, será descontado dos respectivos subsídios, de forma
parcelada, no máximo em quatro meses e preferencialmente em um único
exercício.
§ 3º Eventuais infrações de trânsito aplicadas aos vereadores
condutores de veículos oficiais serão descontadas dos respectivos subsídios,
em parcela única.
§ 4º Desde que possuidor da Carteira Nacional de Habilitação,
é facultada ao Presidente da Câmara a dispensa dos serviços do motorista
para a condução de qualquer dos veículos oficiais do Poder Legislativo, quando
passará a responder pelos danos e infrações na forma do exposto nesta
resolução.
Art. 8º O descumprimento desta resolução pelos vereadores
representa conduta que afronta o decoro parlamentar.
Art. 9º Aos condutores dos veículos oficiais serão aplicadas as
normas decorrentes do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 04 de setembro de 2014.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente da Câmara
Norivaldo Massuda
Vice-Presidente
Gerônimo Rodrigues dos Santos
1º Secretario
Sérgio Aparecido Batista
2º Secretário