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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Fernão aprova a seguinte resolução:
Art. 1°. A gratificação de natal de que trata o artigo 39, §3°,
combinado com o artigo 7°, inciso VIII, da Constituição Federal, será paga aos
servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Fernão até o dia
20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de
adiantamento, o servidor houver recebido.
Art. 2°. Entre os meses de fevereiro a novembro de cada
ano, a Câmara Municipal de Fernão poderá promover o adiantamento de 50%
(cinquenta por cento) da gratificação natalina, por ocasião das férias do
servidor, sempre que este o requerer com antecedência de pelo menos 30
(trinta) dias.
Art. 3°. Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor
que tiver recebido a parcela de adiantamento da gratificação de natal de que o
artigo anterior, serão efetuadas, com base no valor do mês em que ocorrer o
evento, a compensação entre o que foi recebido e os vencimentos, salários ou
remuneração a que o servidor fizer jus.
Art. 4°. Sobre os valores a título de gratificação de natal,
incidirão os descontos a favor do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão
FUMAP de Fernão.
Art. 6°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua
(' , publicação.
Câmara Municipal de Fernão, em 07 de novembro de 2014.
ASebá~jÇ~ stiào Vitório~Cestan eronnae - ngues dos Santos
_ Presiden 1° Secretário
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.? 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
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