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PROJETO DE LEI Nº 52/2014, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI
MUNICIPAL Nº 59/98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 15 da Lei nº 59/98 de 02 de março de 1998, passa a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 15 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará
subordinado ao Departamento de Assistência Social e sob a
coordenação de um servidor nomeado pelo Prefeito.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 05 de novembro de 2014.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
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