materia nº 56/2014

PROJETO DE LEI Nº 056/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTO – TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 
201301735/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.973,30 (vinte 
e tres mil novecentos e setenta e tres reais e trinta centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ.,Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0112
Construção de Centro de Triagem de 
Ensino Fundamental
(0109) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 23.973,30
TOTAL R$ 23.973,30
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 23.973,30 (vinte e tres mil novecentos e setenta e 
tres reais e trinta centavos), dos seguintes convênios: 
2.4.72.99.00.xx – Fundo Nacional de Des. Da Educação....... – R$ 23.973,30
Total............................................................................ R$ 23.973,30
Art. 3º - Fica incluídas e alteradas as metas e ações 
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, 
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado 
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de novembro de 2014.
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2014 2015 2016
Eq. E Material Permanente R$ 23.973,30 - -
TOTAL R$ 23.973,30 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de novembro de 2014.
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL