PROJETO DE LEI Nº 09/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O
CARGO EFETIVO DE EDUCADOR SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo
efetivo de Educador Social, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,
abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA
HORARIA
EDUCADOR SOCIAL 01 09 ADM 40 HS
Semanais
Art. 2º - O presente cargo criado por esta lei seguirá as
especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 3º - Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação
vigente no âmbito do território do Município.
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo
I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 6º - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de março de 2015.
Altemar Canelada Campos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 09/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Cargo Provimento Qde Ref. Valor
Educador Social Efetivo 01 09 ADM 2.823,78
TOTAL GERAL 2.823,78
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2015 2016 2017
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.823,78 22.590,24 33.885,36 36.257,34
13º Salário 235,32 1.882,56 2.823,84 3.021,51
1/3 Férias 78,44 627,52 941,28 1.007.17
SUBTOTAL 3.137,54 25.100.32 37.650,48 40.286,02
Obrigações Patronais 523,97 4.191,76 6.287,64 6.727,77
TOTAL 3.661,51 29292,08 43.938,12 47.013,79
* Início - maio/2015
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 31.12.2014 - 3o Quadrimestre de 2014(*):
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 10.450.057,28
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505.45 41,69%
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 10.450.057,28
Exercício de 2015
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505.45 41,69%
( + ) IMPACTO 29.292,08 0,67%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.385.797,53 42,36%
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505.45 41,69%
( + ) Incorporação 43.938,12 1,00%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.400.443,57 42,69%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505.45 41,69%
( + ) Incorporação 47.013,79 1,08%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.403.519,24 42,77%
OBS: Os efeitos do impacto ora apresentado serão minimizados com a elevação da receita
corrente líquida, vez que não foram considerados os efeitos do processo inflacionário. O
impacto em 2015 será considerado a partir de maio.
Fernão, 30 de março de 2015.
Altemar Canelada Campos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 09/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 11-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS 01 01-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
ACS 04 01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTIFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 03 09-ADM 30 Horas
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01- ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 05 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10 ADM 20 Horas
EDUCADOR SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 20 Horas
FARMACEUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIÓLOGO 01 06 - ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 02 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 02 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de março de 2015.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 09/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 - ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10 - ADM
CHEFE DE SEÇÃO 01 05 - ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4 - ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 - ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9 - ADM
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de março de 2015.
Altemar Canelada Campos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 09/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Fernão-SP, em 30 de março de 2015.
Altemar Canelada Campos
Prefeito Municipal