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PROJETO DE LEI Nº 017/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A
ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS,
CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 2º - A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por profissional, conforme
prevê o artigo 3º, §3º da Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013, do
Ministério da Saúde, pagos diretamente ao profissional médico
beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis
e despesas acessórias.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 3º - A “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal
de R$ 500,00 (quinhentos reais), por profissional, conforme artigo 10
da Portaria nº23 de 1º de outubro de 2013, do Ministério da Saúde,
devendo ser paga diretamente ao médico beneficiário.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 745/2014,
de 11 de junho de 2014.
Fernão, 19 de maio de 2015.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra
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