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PROJETO DE LEI Nº 026/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI
Nº711, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Especificamente e tão somente o art. 5º, da Lei
nº711/2014, de 07 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 5º - Cada Trabalhador deverá recolher mensalmente
uma Taxa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), pelos
serviços prestados, até o 10º (décimo) dia de cada mês, em guia
própria fornecida pela Prefeitura Municipal, corrigidos anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo “IPCA”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de setembro de 2015.
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL
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