PROJETO DE LEI Nº 028/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI,
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de FERNÃO, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2016, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 13.858.100,00 (treze
milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil e cem reais), elaborado nos termos
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º
101/2000 de 04 de maio de 2000.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320
de 17 de Março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
Conjunta nº 02 de 08 de agosto de 2008, com os seguintes desdobramentos.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Receitas Tributárias 310.380,00
1.200.00.00 Receitas de Contribuição 493.000,00
1.300.00.00 Receitas Patrimoniais 835.000,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços 81.000,00
1.700.00.00 Transferências Correntes 13.485.702,60
9.700.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (2.198.530,00)
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes 101.547,40
TOTAL RECEITAS CORRENTES 13.108.100,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 Alienação de Bens 60.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 60.000,00
3 – RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 Receitas de Contribuição-Intra-orçamen. 690.000,00
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA 690.000,00
TOTAL GERAL 13.858.100,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI,
VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04
de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328, 339 e 589/2001,
portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004 e 113/2005. No
Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se
encontram com os seguintes desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
1 Manutenção do Poder Legislativo 618.000,00
2 Previdência Municipal 1.940.000,00
3 Administração e Coordenação Superior 2.072.888,00
4 Apoio Socio-Educativo a Comunidade 43.585,00
5 Urbanismo 1.330.750,00
6 Estradas Vicinais 175.000,00
7 Apoio a Educação Básica 2.619.590,00
8 Apoio as Atividades Desportivas 189.500,00
9 Apoio a Educação Superior 169.500,00
10 Assistência Social 889.370,00
11 Saúde Básica 3.007.617,00
12 Apoio aos Agricultores 683.300,00
13 Proteção ao Meio Ambiente 119.000,00
Total 13.858.100,00
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 618.000,00
04 Administração 2.116.473,00
08 Assistência Social 889.370,00
09 Previdência 1.940.000,00
10 Saúde 3.007.617,00
12 Educação 2.789.090,00
15 Urbanismo 1.330.750,00
18 Gestão Ambiental 119.000,00
20 Agricultura 683.300,00
26 Transporte 175.000,00
27 Desporto e Lazer 189.500,00
Total 13.858.100,00
3 – POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa 618.000,00
122 Administração Geral 2.116.473,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 611.300,00
244 Assistência Comunitária 617.870,00
272 Previdência do Regime Estatutário 1.940.000,00
301 Atenção Básica 2.919.400,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 18.500,00
304 Vigilância Sanitária 69.717,00
361 Ensino Fundamental 1.631.690,00
364 Ensino Superior 169.500,00
365 Educação Infantil 648.100,00
452 Serviços Urbanos 907.550,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 119.000,00
602 Promoção da Produção Animal 72.600,00
606 Extensão Rural 610.700,00
782 Transporte Rodoviário 598.200,00
812 Desporto Comunitário 189.500,00
Total 13.858.100,00
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
Despesas Correntes 12.200.530,00
Total 12.200.530,00
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
Despesas de Capital 376.570,00
Total 376.570,00
4.3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Reserva de Contingências 1.281.000,00
Total 1.281.000,00
TOTAL GERAL 13.858.100,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
1 Poder Legislativo 618.000,00
2 Poder Executivo 13.240.100,00
Total 13.858.100,00
Art. 4º - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10 % (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março
de 1964, e conforme disposto no artigo nos artigos 11 da Lei Municipal nº
341/2006 de 21 de agosto de 2006.
II - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
III – proceder remanejamento, transposição ou
transferências de recursos dentro do mesmo projeto e de uma atividade,
observando-se a vinculação de programas e fonte de recursos, a ainda o
disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição federal
Art. 6º - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5º
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2014, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2° da Emenda Constitucional n.° 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de
Janeiro de 2016.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de setembro de 2015.
Altemar Canelada Campos
Prefeito Municipal