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PROJETO DE LEI Nº 031/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO V,
DO ARTIGO 3º DA LEI 34/97, DE 08 DE JULHO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º, da Lei nº 34/97, de 08 de julho
de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de
Fernão.
Art. 2
o
. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de outubro de 2015.
Altemar Canelada Campos
Prefeito Municipal
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