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PROJETO DE LEI Nº 007/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar para a
Prefeitura Municipal de Fernão, o veículo da Marca GM - Chevrolet, Modelo Vectra,
ano/modelo 2009/2009, placa EGI3330, Renavan 00184258774, Chassi nº
9BGAB69C0AB204343, sem qualquer encargo para os cofres públicos municipais.
Art. 2º. A contadoria da Câmara providenciará a baixa do veículo
doado da relação de patrimônio, após a aprovação da Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 03 de novembro de 2015.
Norivaldo Massuda
Presidente
José Ferreira dos Santos
1º Secretario
Paulo Pastre
Vice-Presidente
Gerônimo Rodrigues dos Santos
2º Secretario
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