PROJETO DE LEI Nº 033/2015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 185.400,00
(cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + )
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0020) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 17.100,00
(0021) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 8.000,00
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0038) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 18.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0077) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0098) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 7.500,00
(0101) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 1.000,00
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0115) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
(0117) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 5.000,00
12.361.0007.0132 Fundeb – Magistério – E. Fundamental
(0125) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 18.000,00
12.365.0007.0152 Fundeb – Magistério – E. Infantil
(0136) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 5.000,00
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0172) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 15.000,00
(0174) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 05) R$ 8.000,00
(0186) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 10.000,00
(0191) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 17.000,00
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0216) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
(0225) 3.3.90.32 Mat, Bem Serv. Dist. Gratuita (FR 01) R$ 3.000,00
02.57 Depto. De Agric. E Abastecimento
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0249) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 1.800,00
02.58 Depto. Mun. De Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
(0268) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 18.000,00
(0273) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000.00
(0275) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 185.400,00
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e
quatrocentos reais):
( - ) ANULAÇÕES R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 8.000,00
(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingencia (FR 01) R$ 100.000,00
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serv. Urbanos
(0059) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
(0062) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
(0063) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 1.500,00
26.782.0005.0072 Manut. De Máq. Tratores e Caminhões
(0073) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0102) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 700,00
(0103) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
(0104) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 2.000,00
(0107) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.000,00
(0108) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 2.000,00
(0109) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 1.000,00
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0110) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
(0111) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
(0123) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 800,00
(0124) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 1.000,00
12.361.0007.0142 Fundeb – Apoio – E. Fundamental
(0129) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 8.000,00
(0132) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 02) R$ 1.500,00
(0133) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 500,00
(0135) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 500,00
12.365.0007.0162 Fundeb – Apoio – E. Infantil
(0141) 3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 02) R$ 800,00
(0142) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 02) R$ 200,00
(0143) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 02) R$ 500,00
27.812.0008.0182 Manut. Das Atividades Desportivas
(0151) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
(0154) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 500,00
(0155) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
(0156) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00
12.364.0009.0192 Transporte Escolar – E. Superior
(0159) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0161) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 500,00
(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
(0165) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00
(0166) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.500,00
(0167) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 6.000,00
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0173) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 5.000,00
(0176) 3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 02) R$ 3.000,00
(0181) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 3.000,00
(0182) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 5.000,00
(0183) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.900,00
TOTAL R$ 185.400,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2015 e LOA 2015,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de novembro de 2015.
Altemar Canelada Campos
PREFEITO MUNICIPAL