materia nº 35/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 035/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N° 807/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenârio, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O inciso I do artigo 5° da Lei Municipal n° 807
de 11 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
"I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10
% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto,
utilizando recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n°
4.320/64 de 17 de março de 1964, e conforme disposto no
artigo no artigo 23 da Lei Municipal n° 794 de 26 de junho de
2015."
Art. 2° - O artigo 7° da Lei Municipal n° 807 de 11 de
dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
"Art.. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder
Legislativo Municipal, no exercício de 2016, visando o pleno
cumprimento do disposto no artigo 2° da Emenda
Constitucional n." 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
ao, 14 de dezembro de 2015.
câmara Municipal de Fernão
www.crnfernao.so.oov.br
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·2015
35·2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de dezembro de 2015.
OFICIOIFERNÃO/GP. N° 359/2015.
Assunto: Retirada de Projeto de Lei n° 035/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência e na
oportunidade, requerer nos termos regimentais, em especial artigo 180, V da Resolução n°
03312007, a retirada - para reexame da matéria - do Projeto de Lei n° 035/2015, de 14 de
dezembro de 2015, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 80712015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AsuaExcel~ ~
Vereador NORIV ALDO MASSUDA
Presidente da Câmara Municipal
Fernão/SP.
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Protocolo NO 0137-2015
Recebido do Executiv,_ .••.•••.••.
I _~1 15 4:56: 9 _
I Oswaldo Gutierr
I
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