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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 005/2016, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamen tárias:
;w ( + ) ÇREDITOADlCI~'N~.J~l mT TAD (~,ai§) E .~fu;i .••.
A' %
CREDITOADICIONAL
f + ) SUPLEMENTAR I R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0005) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR01) R$ 2.000,00
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0015)3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01) R$ 14.000,00
TOTAL I R$ 16.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais):
01
01.01
01.031.0001.0012
(0007) 4.4.90.51
(0008) 4.4.90.52
01.031.0001.0372
(0012) 3.3.90.14
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Obras e Instalações (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Manut. Da Secretaria da Cãmara
Diárias P. Civil(FRO 1)
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
( - ) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
R$ 1.000,00
Rua José Bonlf6clo, 106 • Centro· Femão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.femao •• p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0017) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
R$ 12.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL I R$ 16.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal 9 de março de 2016.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP -CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-ma": prefeltura@femao.sp.gov.br - Slte: www.femao.8p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Fernão, 09 de março de 2016.
Oficion. 085.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para
encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n°
005/2016, que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento de 2016 e da outras providências".
A aprovação do presente fará com que este Legislativo
Municipal possa suplementar fichas da despesa para o andamento de contratações
de serviços.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fernão
llI1I1~íilr~li~llll~lrl~r
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador NORIVALDOMASSUDA
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
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