PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 008/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
(+ ) CREDITO ADICIONALESPECIAL I R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed. Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutençãode Creche
(OOxx)3.3.90.30 Materialde Consumo(FR 05) R$ 24.000,00
TOTAL I R$ 24.000,00
Art. 2
0
- Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃOnos , termos do inciso 111 do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) do seguinte
convênio:
1.7.2.1.35.00.xx- Fundo Nacionalde Desenvol.da Educação - R$ 24.000,00
1r()t;lI............................................................................ It~ ~~.()()(),()()
Art. 3
0
- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2016 e LOA-2016, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Femão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001~
TeI./Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
E••••all: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.femao .• p.gov.br
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- FERNAO
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ão, 28 de março de 2016.
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Femão-SP . CEP17.455-000 . CNPJ/MF01.612.848/0001-34
'eI';Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeHura@fernao.sp.gov.br • SHe: www.femao .• p.gov.br
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FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Material de Consumo R$ 24.000,00 - -
TOTAL R$ 24.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
_---'::~~:::;~:==I=~~::~28 de março de 2016.
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Femão-SP . CEP17.455-000 . CNPJ/MF01.812.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@femao.sp.gov.br . Slte: www.femao.sp.gov.br
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Fernão, 28 de março de 2016.
Oficio n? 099.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência, e
encaminhar o PROJETO DE LEI N° 008/2016 DE 28 DE MARÇO DE 2016,
que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Referido "Projeto de Lei n° 008 j 2016" visa abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, crêdito adicional especial no valor de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), provenientes de transferência de
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para custeio a
titulo de apoio financeiro a manutenção e ao desenvolvimento da educação
infantil.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e
consideração.
Câmara Municipal Fernão
l1\1\,~rt\~~f\\s\,\~\\\m Protocolo N,o 0065-2016
Projeto de Lei do Executivo 0008-2016
_______ ~~--- I
Edna Huss Garcia I
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador NORIVALDO MASSUDA
Presidente da Câmara Municipal
FernãojS.P.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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