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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 01/2016 DE 14 DE ABRIL DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNiCíPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO
EXERCíCIO DE 2013.
NORIVALDO MASSUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, usando das atribuições legais faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1.°. Ficam APROVADAS as contas dos órgãos do Governo do
Município de Fernão - Executivo, correspondente ao exercício financeiro de 2.013,
mantendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do
Processo TC. 2160/026/13.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2.016.
Vereador ODAIR MENEZES MOREIRA
Câmara Municipal Fernão
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JAIME DE ALMEIDA MIRA
RELATaR
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NlA4e-~IDRIGUES DOS SANTOS
MEMBRO
Protocolo N.o 0079-2016
Projeto de Decreto Legislativo 0001-2016
~613:i15:00
____ ~~ÀD~·~~ __ --
Edna Huss Garcia
AVENIDA CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@outlook.com
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