PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 016/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2° DA
LEI MUNICIPAL N° 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r -oartigo 2° da Lei n" 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 2° - A "Bolsa AUXl1ioMoradia" compreenderá o valor mensal de
R$ ,2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, conforme
prevê o artigo 3°, §3° da Portaria n° 30, de 12 defevereiro de 2014, do
Ministério da Saúde, pagos diretamente ao profissional médico
beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóvel e
despesas acessórias. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
---------L--"1':ã~-o, 25 de maio de 2016.
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Femão, 25 de maio de 2016.
OFICIOIFERNÃO/GP. N° 187/2016
Assunto: Encaminha Proj eto de Lei
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador NORlV ALDO MASSUDA
Presidente da Câmara Municipal
Femão/S.P.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência, e
encaminhar o Projeto de Lei n." 016/2016, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 736/2014, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR
AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E
AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", que ora
submetemos à apreciação.
Referido Projeto de Lei, que atende à solicitação da Coordenadora
do Departamento de Saúde, Adriana Pettenucci da Fonseca Santos, exarada no
Ofício/Saúde/Femão n" 066/2016, visa reajustar o auxílio moradia concedido à
médica Dra. Anay Jorge Gonzales que vem executando brilhantemente suas funções
junto ao Departamento de Saúde do Município de Femão, e se encontra em
conformidade com disposto na Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014 do
Ministério da Saúde.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça
Protocolo N,O 0112-2016
Projeto de Lei do Executivo 0016-2016
~16 14:06:06
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Edna Huss Garcia
Câmara Municipal Fernão
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