materia nº 22/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 022/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.205,52
(quatorze mil duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
f + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0001) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P.Civil (FR01) R$ 5.335,18
(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR010 R$ 870,34
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 4.000,00
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0015)3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 14.205,52
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 14.205,52 (quatorze mil duzentos e cinco reais e
cinquenta e dois centavos):
( - ) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
01
01.01
01.031.0001.0372
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manut. Da Secretaria da Câmara
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455~000- CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
(0009) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P.Civil (FR01)
(0016) 3.3.90.47 Obrigaç. Trib. E Contributivas (FR01)
R$ 13.205,52
R$ 1.000,00
TOTAL I R$ 14.205,52
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
+9~::.....·lulhode 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Fernão, 28 de julho de 2016.
Oficion. 246.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para
encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n°
022/2016, que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento de 2016 e da outras providências".
A aprovação do presente fará com que este Legislativo
Municipal possa suplementar fichas da despesa para o andamento de contratações
de serviços.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Protocolo N,o 0141-2016
Projeto de Lei do Executivo 0022-2016
2~5:11:54
~.
Câmara Municipal Fernão
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A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador NORIVALDOMASSUDA
Presidente da Câmara Municipal.
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