PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 026/2016, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial e Suplementar, no valor de R$ 228.752,12
(duzentos e vinte e oito reais setecentos e cinquenta e dois reais e doze
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITOADICIONALESPECIALE SUPLEMENTAR I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(Oxxx)4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 137.712,60
(0212) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 91.039,52
TOTAL I R$ 228.752,12
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 137.712,60 (cento e trinta e sete mil setecentos e
doze reais e sessenta centavos) dos seguintes convênios:
2.4.7.2.99.00.xx - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 137.712,60
Total..................................................... R$137.712,60
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL,nos termos do inciso Ill do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 91.039,52 (noventa e um mil trinta e nove reais e cinquenta e
dois centavos):
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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01 PoderExecutivo
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0199) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0202) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
(0203) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0205) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 2)
(0207) 3.3.90.32 Mat, Bem Servo Dist. Gratuita (FR 01)
08.243.0010.0212 Assistência a Criança e ao Adolescente
(0215) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
(0216) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0217) 3.3.90.32 Mat, Bem Servo Dist. Gratuita (FR 01)
(0218) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01)
0219 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ FR 01
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.500,00
R$ 65.039,52
R$ 3.500,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
TOTAL R$ 91.039,52
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
~~J...1ão, 02 de agosto de 2016.
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ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Obras e Instalações R$ 137.712,60 - -
TOTAL R$ 137.712,60 .~
- -
,
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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Fernão, aos 02 de julho de 2016.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°250/2016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Câmara Municipal Fernão
l1I1I1~m~[flllllr~rll'r
Senhor Presidente,
Protocolo N,o 0145-2016
Projeto de Lei do Executivo 0026-2016
______ ~0~6.~5:~~----
~
/
Tenho a honra de me dirigir a Vossa
Excelência, para a apreciação dos Ilustres integrantes
dessa augusta Câmara Legislati va, o Pr-oj eto de Lei
n0026/2016, desta data, que "Dispõe Sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento de
2016, E Dá Outras Providências", objetivando que seja
votado em regime de urgência especial, nos termos da
Resolução vigente.
A medida decorre
concluirmos o Centro de Convivência
recursos extraídos dos cofres do
contrapartida municipal.
da necessidade em
do Idoso "CCI", com
Governo do Estado e
".---. -
)
Em funcionamento, referido Centro de
Convivência do idoso visará o resgate da cidadania da
população idosa, promovendo sua inserção na sociedade ativa
por meio de cursos, palestras , atividades físicas,
orientação nutricional e de saúde.
Dada a importância na
obra, não restam dúvidas que os Insignes
aprovarão o incluso Projeto de Lei.
conclusão dessa
Edis acolherão e
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador NORIVALDOMASSUDA.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
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