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PROJETO DE LEI N° 032/2016 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI,
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1° - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2017, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 14.852.916,00
(quatorze milhões oitocentos e cinquenta e dois mil novecentos e dezesseis
reais), elaborado nos termos da Lei Federal n.? 4.320, de 17 de Março de
1964, e LeiComplementar n.? 101/2000 de 04 de maio de 2000.
TÍTULO 11
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente e das classificações constantes do anexo 11 da Lei Federal n.? 4.320
de 17 de Março de 1964.
Rua José Bonifácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br
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1- RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Receitas Tributárias 310.950,00
1.200.00.00 Receitas de Contribuicão 483.300,00
1.300.00.00 Receitas Patrimoniais 876.150,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços 81.000,00
1.700.00.00 Transferências Correntes 14.527.313,00
9.700.00.00 I ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (2.357.500,001
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes 105.703,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 14.026.916,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 I Alienação de Bens 76.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 76.000,00
3 - RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 I Receitas de Contribuição-Intra-orçamen. 750.000,00
TOTAL REC.INTRA-ORCAMENTARIA 750.000,00
TOTAL GERAL 14.852.916,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos lI, VI,
VIII e IX da Lei n." 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.? 42/1999, de 14 de abril de 1999, n." 163/2001 de 04
de maio de 2001. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades
Orçamentárias, que se encontra com os seguintes desdobramentos:
l-PORPROGRAMADEGOVERNO
1 Manutencão do Poder Legislativo 654.996,00
2 Previdência Municipal 1.895.000,00
3 Administração e Coordenação Superior 2.443.500,00
4 Apoio Socio-Educativo a Comunidade 46.700,00
5 Urbanismo 1.564.000,00
6 Estradas Vicinais 186.500,00
7 Apoio a Educação Básica 2.794.000,00
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8 Apoio as Atividades Desportivas 138.500,00
9 Apoio a Educacão Superior 167.000,00
10 Assistência Social 950.863,00
11 Saúde Básica 3.042.450,00
12 Apoio aos Agricultores 718.500,00
13 Proteção ao MeioAmbiente 250.907,00
Total 14.852.916,00
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Lezislativa 654.996,00
04 Administração 2.490.200,00
08 Assistência Social 950.863,00
09 Previdência 1.895.000,00
10 Saúde 3.042.450,00
12 Educacão 2.961.000,00
15 Urbanismo 1.564.000,00
18 Gestão Ambiental 250.907,00
20 Azricultura 718.500,00
26 Transporte 186.500,00
27 Desporto e Lazer 138.500,00
Total 14.852.916,00
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa 654.996,00
122 Administracão Geral 2.443.500,00
243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 554.800,00
244 Assistência Comunitária 780.063,00
272 Previdência do Regime Estatutário 1.895.000,00
301 Atenção Básica 2.962.950,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 16.000,00
304 Viziláncia Sanitária 63.500,00
361 Ensino Fundamental 1.750.700,00
364 Ensino Superior 167.000,00
365 Educacão Infantil 706.000,00
452 Servicos Urbanos 1.030.000,00
541 Preservacão e Conservacão Ambiental 250.907,00
602 Promocão da Producão Animal 115.300,00 ~
606 Extensão Rural 603.200,00
782 Transporte Rodoviário 720.500,00
812 Desporto Comunitário 138.500,00
Total 14.852.916,00
Rua José Bonlfácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273·1016/3273-1021/3273·1041
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4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
Despesas Correntes 13.000.416,00
Total 13.000.416,00
. .
Despesas de Capital 361.500,00
Total 361.500,00
4 2 - DESPESA DE CAPITAL
Reserva de Contingências 1.491.000,00
Total 1.491.000,00
TOTAL GERAL 14.852.916,00
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
1 Poder Legislativo 654.996,00
2 Poder Executivo 14.197.920,00
Total 14.852.916,00
Art. 4° - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias atravês de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÊDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crêditos adicionais suplementares atê o limite de
10 % (dez por cento), da despesa fixada atravês de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
II - efetuar operações de crêdito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
Rua José Bonifácio, 106 - Centro· Fernão-SP· CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.846/0001.34
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III proceder remanejamento, transposição ou
transferências de recursos dentro do mesmo projeto e de uma atividade,
observando-se a vinculação de programas e fonte de recursos, a ainda o
disposto no inciso VIdo artigo 167 da Constituição federal.
Art. 6° - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5°
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodêcimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2017, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2° da Emenda Constitucional n." 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderà adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primârio, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Leidas Diretrizes Orçamentârias.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de 10 de
Janeiro de 2017.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mu
..
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Fernão, 28 de setembro de 2016.
Oficio n°. 285.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para
encaminhar o Projeto de Lei n" 032/2016, que dispõe em sua ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", que ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em
trâmite normal, atravês de sessão ordinària.
Trata a presente propositura do Orçamento Anual
para o exerci cio de 2017.
O projeto obedece às diretrizes estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentàrias, e no Plano Plurianual, legislações já enviadas
anteriormente a este Legislativo Municipal.
O orçamento atinge o montante de R$
14.852.916,00 (quatorze milhões oitocentos e cinquenta e dois mil novecentos
e dezesseis reais), sendo R$ 14.197.920,00 (quatorze milhões cento e noventa e
sete mil novecentos e vinte reais) para o Executivo e R$ 654.996,00 (seiscentos
e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais) ao Legislativo, valor
este apurado atravês da receita efetivamente arrecadada no corrente exercício
até o mês de Julho, projetada para o final do exercicio, contemplando uma
média de variação inflacionària do IPC-FIPE.
O projeto garante as aplicações mirumas em Saúde
Pública, ao ensino e gastos com pessoal dentro dos limites legais.
Aguardando
projeto de lei em questão, e que ao
aprovação, subscrevemo-nos, e ao
distinta consideração.
Atencio
Câmara Municipal ~rnão
11IlImmJi~l,rllrr~f1r
À Vossa Excelência, o Senhor Vereador
NORIVALDO MASSUDA
Presidente da Câmara Municipal
Fernão - SP
Protocolo N,o 0171-2016
Projeto de Lei do Executivo 0032-2016
~16 15:24:57
~(;WMl...
Edna Huss Garcia
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP - CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001·34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br