PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
PROJETO DE LEI N° 33/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI N°. 807/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece a Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica suprimida a parte final do inciso I, do artigo 5° da Lei n? 807/2015 de 11 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5°. (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por
cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando recursos previstos
pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
(...)"
Art. 2° - O artigo 7° da Lei n° 807/2015 de 11 de dezembro de 2015, passa vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contingenciar os
repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de 2016, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2° da
Emenda Constitucional n.? 58, de 23 de setembro de 2009."
Art. 3° - Mantêm-se os demais artigos e parágrafos da Lei n". 807/2015, de 11 de dezembro de
2015.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alternar a
refeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
Fernão, aos 29 de setembro de 2016.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°288/2016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com o devido respeito, encaminho o
Projeto de Lei n0033/2016, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI N°. 807/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para que seja incluído na pauta de votação
dentro do presente período legislativo.
propositura
n0807/2015,
seu art. 5°
Destaco, porém, que a presente
tem por escopo apenas corrigir redação da lei
de 11 de dezembro de 2015, especificamente em
e 7°.
Sendo matéria
estando patente a necessidade
norma, mais uma vez contamos com
municipal.
de pouca complexidade, e
de adequação de referida
a tutela desse legislativo
Respeitosamente,
A sua Senhoria, o Senhor,
Presidente da Cãmara Municipal.
Câmara Municipal Fernão
1íI111~rrlr~[flllll~rrl~r
Vereador NORIVALDO MASSUDA.
Fernão - SP.
Protocolo N.o 0173-2016
Projeto de Lei do Executivo 0033-2016
~
L2 14:07:25
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Edn uss Garcia
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