PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 034/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 74.300,00
(setenta e quatro mil trezentos reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
lli ,~I ,',NÂIr !i,
tEMENTAR
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do CorpoLegislativo
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0014) 3.3.90.36 Outros ServiçosTerceiros PF (FR01)
(0015) 3.3.90.39 Outros ServiçosTerceiros PJ (FR01)
02 Poder Executivo
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
0176 4.4.90.52 E . E Material Permanente
R$ 2.000,00
R$ 3.300,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 65.000,00
R$ 74.300,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § IOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 74.300,00 (setenta e quatro mil trezentos reais):
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 _CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
T-:I./Fax: ~14)3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041
E-ma": prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
R$ 378,53
R$ 370,00
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do CorpoLegislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0003) 3.3.90.14 Diárias P. Civil(FR01)
(0005) 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF (FR01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR014)
(0011) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orço(FR01)
(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
(0019) 9.9.99.99 Reserva de Contingencia (FR01)
02 Poder Executivo
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0150) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR02)
(0152) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(O 161) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR05)
(0162) 3.3 90.14 Diárias P. Civil(FR01)
(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
(0166) 3.3.90.32 Mat., Bem ou ServoDist. Grat. (FR01)
(0169) 3.3.90.36 Outros Servode Terceiros PF (FR05)
(0173) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
0174 4.4.90.51 Obras e Instala ões FR 02
R$ 5.416,06
R$ 50,00
R$ 1.085,41
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.500,00
R$ 15.000,00
R$ 2.000,00
R$ 11.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 7.000,00
R$ 3.500,00
R$ 5.000,00
TOTAL R$ 74.300,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fe
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041
E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Fernão, 29 de setembro de 2016.
Oficion. 287.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Saudando Vossa Excelência, assim como Nobres Pares,
encaminho o incluso Projeto de Lei n" 034/2016, desta data, que "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2016, e dá outras providências", objetivando que seja votado em regime de
urgência especial, nos termos da Resolução vigente.
A aprovação do presente fará com que o Legislativo
Municipal possa suplementar fichas da despesa e para permitir que o
Executivo Municipal adquira uma ambulância.
Contando com a costumeira atenção, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Vereador NORIV ALDO MASSUDA. Protocolo N,o 0174-2016
Projeto de Lei do Executivo 0034-2016
~Ed
:~U55 Garcia
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal Fernão
llI1I1mir~mlnl~ml'r A Sua Excelência, o Senhor,
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br