PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 035/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTODE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.100,00
(quinhentos mil e cem reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
SUPLEMENTAR
R$ 6.400,00
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0020) 3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0021) 3.1. 90 .13 Obrigações Patronais (FR01)
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0038) 3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0041) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orçam. (FR01)
(0047) 3.3.90.47 ObrigoTrib. e Contributivas (FR01)
04.122.0014.0342 Publicação de atos oficiais
(0052) 3.3.90.39 Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0060) 3.3.90.39 Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
(0061) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
26.782.0006.0062 Manutenção das Estradas Vicinais
(0065) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0280) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05)
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
R$ 4.000,00
R$ 5.500,00
R$ 25.000,00
R$ 52.500,00
R$ 28.700,00
R$ 3.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
12.361.0007.0112
(0092) 3.3.90.30
(0095) 3.3.90.39
12.361.0007.0132
(0114) 3.1.90.11
12.365.0007.0152
(0125) 3.1.90.11
(0128) 3.1.91.13
12.306.0007.0172
(0137) 3.3.90.30
02.55
10.301.0011.0232
(0149) 3.1.90.11
(0151) 3.1.90.11
(O 155) 3.1. 90.16
(0165) 3.3.90.30
(0167) 3.3.90.36
(0170) 3.3.90.39
02.56
08.244.0010.0202
(0206) 3.3.90.30
(0210) 3.3.90.39
02.58
18.541.0013.0312
(0251) 3.1.90.11
(0256) 3.3.90.30
(0258) 3.3.90.39
Ensino Fundamental
Material de Consumo (FR01)
Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
Fundeb - Mag. - E. Fundamental
Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR02)
Fundeb - Mag. - E. Infantil
Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR02)
ObrigoPato Intra Orçamentário (FR02)
Merenda Escolar
Material de Consumo (FR05)
Depto de Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR01)
Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR05)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Material de Consumo (FR05)
Outros Serviços Terceiros PF (FR01)
Outros Serviços Terceiros PJ (FR01)
Depto de Assistência Social
Assistência Social Geral
Material de Consumo (FR05)
Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
Depto. Mun. De Meio Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR01)
R$ 5.000,00
R$ 14.000,00
R$ 5.000,00
R$ 53.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.200,00
R$ 98.000,00
R$ 28.000,00
R$ 4.800,00
R$ 13.000,00
R$ 2.000,00
R$ 18.000,00
R$ 14.000,00
R$ 12.000,00
R$ 6.000,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
TOTAL I R$ 500.100,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § IOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 500.100,00 (quinhentos mil e cem reais):
R$ 2.900,00
R$ 2.500,00
R$ 5.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
~~~~~(~-w)~ .m·...·•~~.m,.LAm,,~"Ç~9~E~.~-L-L~~~~~-L~~~~~..~~.m.@~.~(R / ~,,~&~.:~Wm
02 Poder Executivo V
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1. 91.13 ObrigoPatronais - Intra Orço (FR01)
(0024) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR01)
(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0026) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR01)
(0028) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
R$ 18.000,00
R$ 3.900,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$900,OO ~~
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 800,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 9.000,00
08.244.0004.0032 Fundo Social de Solidariedade
(0029) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Peso Civil (FR 01)
(0030) 3.1. 90 .13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0031) 3.1.91.13 Obrigo Pato Intra Orçamentário (FR 01)
(0032) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR01)
(0037) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0040) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0042) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultaria (FR 01)
(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manut. Dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Peso Civil (FR 01)
(0054) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0057) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
(0059) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR 01)
26.782.0006.0062 Manutenção das Estradas Vicinais
(0066) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR 01)
26.782.0005.0072 Manut. Das Máq. Trat. e Caminhões
(0068) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR 01)
(0069) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0070) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0072) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
(0074) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR 01)
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0078) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
(0079) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0080) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0082) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0091) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01)
(0100) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0101) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0102) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orço (FR 01)
(0103) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
(0106) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
(0107) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR 01)
(0112) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
R$ 2.800,00
R$ 850,00
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.500,00
R$ 7.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.800,00
R$ 3.500,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.500,00
R$ 9.000,00
R$ 2.800,00
R$ 1.800,00
R$ 2.500,00
R$ 4.400,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
(0113) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05) R$ 11.000,00
12.361.0007.0142 Fundeb-Apoio-E. Fundamental
(0118) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR02)
(0122) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
(0124) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR02)
12.365.0007.0162 Fundeb ApoioEns. Infantil
(0134) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR02)
12.306.0007.0172 Merenda escolar
(0135) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0136) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar Ensino Superior
(0140) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(O 141) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0142) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0144) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR01)
(0146) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR01)
(0148) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0150) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR02)
(0152) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0156) 3.1.90.16 Outras Desp. Variavéis P. Civil (FR05)
(O 160) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR01)
(O 161) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR05)
(0162) 3.3.90.14 Diárias P.Civil(FR01)
(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0168) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR02)
(0169) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR05)
(0172) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR05)
(0173) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
10.302.0011.0242 At. Media e Alta ComplexoAmb. Hosp.
(0179) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0180) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(0181) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0182) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0183) 3.1.90.16 Outras Desp. Variavéis P. Civil (FR01)
(0185) 3.3.90.14 Diárias P.Civil(FR01)
(0186) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0187) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0190) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR05)
10.301.0011.0332 Assistência Farmacêutica
(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0194) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
R$ 17.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.800,00
R$ 15.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
R$ 900,00
R$ 2.000,00
R$ 900,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
R$ 15.000,00
R$ 9.000,00
R$ 2.500,00
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.500,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
R$ 9.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.200,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.880,00
R$ 5.500,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
02.56
08.244.0010.0202
(O 197) 3.1.90.11
(0201) 3.1.91.13
(0202) 3.3.50.43
08.243.0010.0212
(0215) 3.3.50.43
(0216) 3.3.90.30
(0217) 3.3.90.32
08.244.0010.0222
(0220) 3.3.90.30
(0221) 3.3.90.32
02.57
20.606.0012.0282
(0225) 3.1.90.16
(0227) 3.3.50.41
(0228) 3.3.90.14
20.606.0012.0292
(0234) 3.1.90.13
(0235) 3.1.90.16
(0237) 3.3.90.14
(0238) 3.3.90.30
02.59
(0261) 3.1.90.11
(0263) 3.1.90.16
(0264) 3.1.91.13
(0265) 3.3.90.30
(0267) 3.3.90.39
Depto de Assistência Social
Assistência Social Geral
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR02)
ObrigoPatronais Intra Orço (FR02)
Subvenções Sociais (FR01)
Assist. a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR O 1)
Material de Consumo (FR01)
Mat. Bem Servo Dist. Gratuita (FR01)
Apoio ao Trabalhador
Material de Consumo (FR01)
Mat., Bem ou ServoDist. Grat. (FR 01)
Depto Agricultura e Abastecimento
Fomento Agricultura e Pecuária
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Contribuições (FR01)
Diárias P.Civil (FR01)
Patrulha Agricola
Obrigações Patronais (FR01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Diárias P.Civil (FR
°
1)
Material de Consumo (FR01)
Seco Municipal Esporte e Turismo
Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
ObrigoPatronais Intra Orço (FR 01)
Material de Consumo (FR01)
Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01)
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.500,00
R$ 7.000,00
R$ 2.500,00
R$ 9.000,00
R$ 5.500,00
R$ 3.000,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
R$ 12.000,00
R$ 2.500,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
R$ 55.770,00
TOTAL I R$ 500.100,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá ·0.
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 _CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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E-mal!: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Fernão, aos 18 de outubro de 2016.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°300/2016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Respeitosamente, encaminho para
apreciação dos Ilustres Edis, o incluso Projeto de Lei
n0035/2016, do dia 17 do corrente, que "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", para que sej a inserido na
pauta da próxima sessão ordinária, e votado em caráter de
urgência especial, nos termos da norma vigente.
Visa, a
remanej amento de verbas que
de obras no Município, como
nosso Distrito Industrial.
presente propositura, o
possibilitarão a continuidade
galpão que abrigará empresa em
Desprovido da norma em tela, este
Executivo Municipal não possui meios de promover
pagamentos, motivo que impede o reinicio de algumas obras.
Por ser ato de enorme
reivindico o apoio dos Saudosos Legislador
relevância,
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal Fernão
lffi111ij(ilr~IMlirI11rrl~r Vereador NORIVALDO MASSUDA.
Fernão - SP.
Protocolo N,o 0179-2016
Projeto de Lei do Executivo 0035-2016
____ ~~~18~~2~7~J _
Edna Huss Garcia
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