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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N° OS/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens
móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a
Prefeitura Municipal de Fernão, sem qualquer encargo para os cofres públicos
municipais.
Art. 2° Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do
anexo I da presente lei.
Art. 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens
móveis doados da relação de patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, em 27 de outubro de 2016.
~ .
d s Santos
etário
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N° OS/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
ANEXO I
BENS MÓVEIS
Chapa Descrição Data Valor Classe Contábil
Aquisição Contábil
do Bem
11 Caixa de Som Amplificada Drive 18/08/2000 69,00 2 - Equipamentos em Geral
52X
12 Drive CD 52x 18/08/2000 151,00 2 - Equipamentos em Geral
148 Impressora HP LaserJet 1320 20/01/2005 1.181,10 2 - Equipamentos em Geral
164 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
165 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
166 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
167 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
168 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
169 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
170 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
171 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
172 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
173 Microfone Haste Flexível Marca 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em Geral
Garcia Modelo G22
175 Extintor de Incêndio Base de 04/07/2005 85,00 2 - Equipamentos em Geral
Áqua
176 Extintor de Incêndio PÓ Químico 04/07/2005 85,00 2 - Equipamentos em Geral
177 Impressora EPSON FX-890 27/07/2005 1.649,00 2 - Equipamentos em Geral
182 Câmera Digital Marca SONY 03/10/2005 1.329,00 2 - Equipamentos em Geral
DSC-60
203 Fragmentadora de Papel Portátil 21/07/2006 350,00 2 - Equipamentos em Geral
110v
231 Multifuncional Laser Xerox 20/03/2008 3.299,00 2 - Equipamentos em Geral
Monocromatica WORKCENTER
M201
311 Unidade de Disco Rígido 750GB 06/05/2010 449,00 2 - Equipamentos em Geral
Portátil USB
319 Leitor Código de Barras Long 21/10/2011 172,00 2 - Equipamentos em Geral
Rang PS900
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
JUSTI FICATIVA
Nobres Vereadores,
Diante do desuso de alguns equipamentos pertencentes ao
patrimônio da Câmara Municipal de Fernão, levando em consideração que o
Poder Executivo necessita para equipar seus departamentos, nada mais justo
e conveniente do que promovermos a doação dos bens móveis, pertencentes
a Câmara Municipal de Fernão para que o Município possa atender a
demanda de serviço, a critério do Chefe do Executivo, que se incumbirá de
dar a destinação mais apropriado aos bens ora doados.
Com efeito, requer-se a submissão do presente projeto de
lei aos Senhores vereadores, e consequentemente a sua aprovação, para
formalizarmos a doação dos bens móveis à Prefeitura Municipal de Fernão.
Câmara Municipal de Fernão, em 27 de outubro de 2016.
Gerommo Rodrigues dos Santos
2° Secretário
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N° 0184-2016
Projeto de Lei 0005-2016
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Edna Huss Garcia
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br