PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 037/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
_ O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Poder Executivo
Depto de Assistência Social
Assistência SocialGeral
Eq. E MaterialPermanente (FR 02) R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.050,00
(cento e trinta e oito mil e cinquenta reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do CorpoLegislativo
(0004) 3.3.90.30 Materialde Consumo (FR 01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0010) 3.1.90.13 ObrigaçõesPatronais (FR 01)
(0013) 3.3.90.30 Materialde Consumo (FR 01)
-iI;. -
R$ 870,00
R$ 330,00
R$ 150,00
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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-
FERNAO
(0014) 3.3.90.36
02
02.53
15.452.0005.0052
(0062) 4.4.90.52
02.56
08.244.0010.0202
(0213) 4.4.90.52
02.57
20.606.0012.0282
(0232) 4.4.90.52
Outros Serviços Terceiros PF (FR O 1)
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras
Manutenção dos Serviços Urbanos
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto de Assistência Social
Assistência Social Geral
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Agricult. e Abastecimento
Fomento Agricultura e Pecuária
Eq. E Material Permanente (FR 01)
R$ 1.700,00
R$ 32.000,00
R$ 71.000,00
R$ 32.000,00
TOTAL I R$ 138.050,00
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do seguinte
convênio:
2.4.72.99.00.xx - Secret. de Assist, e Desenvolvimento Social .... - R$ 40.000,00
1rCltSll............................................................................. Il~ ~().()()(),()()
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 2
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 138.050,00 (cento e trinta e oito mil e cinquenta
reais):
eais)
01
01.01
01.031.0001.0372
(0009) 3.1.90.11
(0011) 3.1.91.13
(0015) 3.3.90.39
02
02.52
04.122.0014.0042
(0046) 3.3.90.39
(0050) 4.4.90.52
02.53
15.452.0005.0052
(0058) 3.3.90.30
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manu 1. Da Secretaria da Cãmara
Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR01)
Obrig.Pat. Intra Orçam. (FR 01)
Outros ServoDe Terceiros PJ (FR 01)
Poder Executivo
Departamento de Governo
Administração, Finanças e Governo
Outros ServoDe Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Secretaria Municipal de Obras
Manut. Dos Serviços Urbanos
Material de Consumo (FR01)
R$ 2.300,00
R$ 550,00
R$ 200,00
R$ 18.950,00
R$ 9.000,00
R$ 7.000,00
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26.782.0005.0072
(0076) 4.4.90.51
(0077) 4.4.90.52
02.54
12.365.0007.0082
(0086) 4.4.90.52
12.361.0007.0112
(0098) 4.4.90.52
12.361.0007.0122
(0112) 4.4.90.52
(0113) 4.4.90.52
02.55
10.304.0011.0262
(0191) 4.4.90.52
(0192) 4.4.90.52
10.301.0011.0332
(O 195) 4.4.90.52
02.57
20.606.0012.0282
(0227) 3.3.50.41
20.606.0012.0292
(0235) 3.1.90.16
(0238) 3.3.90.30
(0239) 3.3.90.36
(0240) 3.3.90.39
(0241) 4.4.90.52
02.59
27.812.0008.0182
(0263) 3.1.90.16
(0265) 3.3.90.30
(0266) 3.3.90.36
(0267) 3.3.90.39
(0268) 4.4.90.52
Manut. Das Máq. Trat. e Caminhões
Obras e Instalações (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Depto de Ed., Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Eq. E Material Permanente (FR01)
Ensino Fundamental
Eq. E Material Permanente (FR01)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Eq. E Material Permanente (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR05)
Depto. De Saúde
Vigilância Sanitária
Eq. E Material Permanente (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR05)
Assistência Farmacêutica
Eq. E Material Permanente (FR01)
Depto Agricultura e Abastecimento
Fomento Agricultura e Pecuária
Contribuições (FR01)
Patrulha Agrícola
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Outros Serv. De Terceiros PF (FR01)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Seco Municipal Esporte e Turismo
Manut. Das Atividades Esportivas
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Outros ServoDe Terceiros PF (FR01)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
R$ 1.300,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
R$ 800,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
R$ 4.000,00
R$ 400,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 5.850,00
R$ 13.000,00
R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 138.050,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este dJ. r_ r
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016, v
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de F "r"~""""ovembrode 2016.
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ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n" 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Eq. E Material Permanente R$ 40.000,00 - -
TOTAL R$ 40.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. 11do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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Femão, 11 de novembro de 2016.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 31212016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o
Projeto de Lei n° 037/2016 de l l de novembro de 2016, que dispõem sobre a abertura de
crédito adicional especial e suplementar ao orçamento de 2016 e dá outras providências.
o objetivo do Projeto de Lei em questão visa a aquisição de
mobiliário para o CCI - Cento de Convivência do Idoso, cujas obras já se encontram em sua
fase final; aquisição de veículos para os Departamentos de Assistência Social e de
Agricultura, bem como para a aquisição de trilhos de ferro para a reforma dos "mata-burros"
existentes nas estradas municipais.
Outro objetivo do pressente Projeto de Lei é o atendimento do
Ofício n° 153/2016 oriundo dessa egrégia Casa de Leis.
Imbuída no mais alto espírito de união e trabalho, solicitamos a
Vossa Excelência e aos demais Edis que procedam a votação e a aprovação em caráter de
urgência especial nos termos do artigo 183 da resolução n? 033/2007, já que o fim do
exercício se avizinha e para a aquisição dos bens móveis supra mencionados é necessário
regular processo licitatório, que so oderá ser aberto após a comprovação de existência
de dotação orçamentária para fa frente à espesa que se pretende realizar
Câmara Municipal Fernão
]111mi(~[fllnl~HI~f
A Sua Excelência, o Senhor Vereador
NORIV ALDO MASSUDA
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
Protocolo N,o 0189·2016
Projeto de Lei do Executivo 0037-2016
---~
Edna Huss Garcia
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