materia nº 39/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 039/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais), mediante aditamento ao convênio n" 00112016, de 09 de março de
2016, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda
(CNPJIMF) sob o n." 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n." 321, em
GálialSP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO
VICENTE.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerarão a seguinte dotação orçamentária:
1603.3.50.43 10.301.0011.0232-1 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposiçõ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Femão, 06 de dezembro de 2016.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 32212016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o
Projeto de Lei n? 039/2016 de 06 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a autorização para
a Prefeitura Municipal de Femão aumentar em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), o auxílio
concedido a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, com a
finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
Tal medida visa atender à solicitação de auxílio da referida
entidade que se encontra em grave crise financeira, conforme relatado Ofício n° 033 do
Hospital São Vicente protocolado sob n° 140712016, em 01112/2016, cuja cópia segue em
anexo.
Imbuída no mais alto espírito de união e trabalho, solicitamos a
Vossa Excelência e aos demais Edis que procedam a votação e a aprovação em caráter de
urgência especial nos termos do artigo 183 da resolução n° 033/2007, já que a dificuldade
financeira da entidade pode gerar grav . ízo ao atendimento dos munícipes de Femão que
necessitarem se dirigir ao Hospital ao Vicent
-
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N,o 0204-2016
Projeto de Lei do Executivo 0039-2016
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!'2A M/ lÃ."
A Sua Excelência, o Senhor Vereador
NORIV ALDO MASSUDA
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
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