PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
PROJETO DE LEI N° 002/2017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
R$200.000,00
01
02.55
10.301.0011.0232
0184 4.4.90.52
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃOnos , termos do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do seguinte
convênio:
2.4.72.99.00.xx - Ministério da Saúde - R$ 200.000,00
1r()t~l........................................................................... Il~ ~()().()()(),()()
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2017 e LOA-2017, atualizando os anexos necessários para este fim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de janeiro de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Fernão, aos 31 de janeiro de 2017.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°046/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o proj eto de
Lei n0002/2017, de 30 de janeiro de 2017, que "dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2017, e dá outras providências", para que seja discutido e
votado em sessão ordinária no presente período legislativo.
Em suma, a presente propositura tem por
escopo permitir ao Município, adquirir equipamentos /
material permanente com recursos na ordem de R$200.000,00,
oriundos do Ministério da Saúde, nos termos da proposta
13525.194000/1160-01.
Num momento de grandes dificuldades, é
essencial o aproveitamento de recursos externos, mormente
num setor tão importante como a Saúde.
Pela
nossos agradecimentos.
atenção dispensada, antecipamos
Respeitosamente,
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal Fernão -- -
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Protocolo N o 0011
Projeto de Lei d E' . -2017
o xecutlvo 0002-2017
____ ~~~7~54
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A Sua Excelência, o Senhor,
JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Fernão - SP.
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