PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
PROJETO DE LEI N°05/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 683/2013, DE 17
DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1°,
da Lei Municipal n" 683/2013, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso 11deste
artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei corno de menor
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada."
Art. r-As despesas decorrentes da presente Lei onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1
0
de Fevereiro de 2017.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 03 de fevereiro de 2017.
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: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Femão, aos 03 de fevereiro de 2017.
OFICIOSIFERNÃO/GP. N°065/20 17.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei n000512017, desta data, que dispõe em sua ementa sobre:
"ACRESCENTA O PAJUGRAFO ÚNICO AO ARTIGO ]O DA LEI MUNICIPAL N°
683/2013, DE 17DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora
submetemos à apreciação, aguardando que o faça através de Sessão Ordinária em
regime de urgência especial.
O inciso II, do artigo 1° da Lei Municipal n" 683/2013, de 17 de
junho de 2013, também chamada de "Ficha Limpa Municipal", foi redigido com base na
Lei Complementar n" 64 de 1990, reproduzindo os crimes previstos no art. 1°, I, "e" da
referida Lei.
Contudo, as vedações trazidas a baila no artigo 1°, inciso II, da
referida Lei Municipal da Ficha Limpa foram além das previstas na Lei Complementar
n° 64/90, impondo vedações ainda mais severas às nomeações para cargos de confiança,
já que a Lei Complementar n° 64/90, alterada pela Lei Complementar n" 135/2010, no
§4º, dispõe que "A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. "(grifo nosso)
Logo a presente propositura apenas excepciona as vedações
previstas no inciso II, do art. 1°, da Lei da Ficha Limpa Municipal, de tal forma a
minimizar as restrições impostas, em consonância com a Lei Compelementar n° 64/90.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação do mesmo, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA. Câmara Municipal Fernão
11nllm~r~I~llfrlm~'flr Presidente da Câmara Municipal.
Femão - SP.
Protocolo N,o 0014-2017
Projeto de Lei do Executivo 0005-2017
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------I.~A11 a.
Edna Huss Garcia
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