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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FrLPequena,
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mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 009/2017, DE 14 DE MARÇODE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art.l° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.774,04 (tres mil
setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
( + ) CREDITOADICIONALESPECIAL I R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Departamento de Educação
12.361.0007.0132 Fundeb-Magisterio-E. Fundamental
(OOxx)3.1.90.11 Venc. eVant. Fixas P. Civil (FR05) R$ 3.774,04
TOTAL I -- R$ 3.774,04
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Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
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, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRODO EXERCÍCIOANTERIOR,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.774,04 (tres mil,
setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2017 e LOA-2017, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2017.
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Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:pref Itura@f rnao.sp. ov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~
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a, as atrevida
Femão, 14 de março de 2017.
OFICIO/FERNÃO N° 154/2017.
Assunto: Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o
Projeto de Lei n" 009/2017, de 14 de março de 2017, que dispõem sobre a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2017, e dá outras providências.
A aprovação deste projeto de lei viabilizará que o Município de
Femão possa utilizar o resíduo do FUNDEB proveniente do superávit financeiro do exercício
anterior, no valor de R$ 3.774,04 (três mil, setecentos e setenta quatro reais e quatro
centavos).
Imbuída no mais alto espírito de união e trabalho, solicitamos a
Vossa Excelência que procedam a votação e a aprovação em caráter de urgência especial nos
termos do artigo 183 da resolução n" 033/2007.
Respeitosamente,
~ z:o Aparecido
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RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA.
câmara Municipal de Fernão
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Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
Rua José Bo Ifáclo, 10 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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